15/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:22

Decorrido prazo de WELIZANGELA BARROS COSTA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 07:39

Decorrido prazo de WELIZANGELA BARROS COSTA em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 04:04

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: REQUERENTE: WELIZANGELA BARROS COSTA .

Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior.

Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected] ou via mensagem WA business 65 3648-6027.

ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 19 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:43

Recebidos os autos
17/03/2023 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:37

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 13:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:37

Decorrido prazo de WELIZANGELA BARROS COSTA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:52

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052735-41.2022.8.11.0001 REQUERENTE: WELIZANGELA BARROS COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito - Principal.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

No caso concreto, a parte Reclamante deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar sua alegação de inexistência de relação jurídica e consequente cobrança, com negativação indevida.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

E mais, vindo a contestação com indicação da UC, relatório interno e assinatura da Requerida em ordem de serviço, permaneceu inerte a parte Reclamante demonstrando, o cotejo entre fatos alegados em petição inicial e contestação, verdadeira tentativa de alteração da verdade dos fatos para locupletamento indevido que, no caso, merece o reconhecimento da litigância de má fé.

Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

IDOSO.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELA DEMANDADA.

RECURSO ADSTRITO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR SUCUMBÊNCIA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE RESPALDA A APLICAÇÃO DA MULTA.

ART. 80, II, DO CPC.

AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

ART. 81 DO CPC.

PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É DEVIDO NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 55 DA LEI n. 9.099/95.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUCUMBENCIAL, MAS NÃO DA multa POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI Nº 0046985-07.2018.8.21.9000 – REL.

JUIZ LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA – J. 19/10/2018).

Grifei.

Mérito – Contraposto.

Da conclusão ocorrida no pedido principal, é possível reconhecer correta a pretensão da Empresa Reclamada na cobrança dos valores indicados na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95), tão somente, ou seja, Contrato nº 03.***.***/2021-12, no valor de R$329,31 (trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), datada a inclusão desde 13/12/2021; Contrato nº 07.***.***/2022-03, no valor de R$164,04 (cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), datada a inclusão 01/04/2022; Contrato nº 03.***.***/2022-01, no valor de R$273,80 (duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos), datada a inclusão desde 13/01/2022; e, Contrato nº 03.***.***/2022-02, no valor de R$264,68 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), datada a inclusão desde 11/02/2022.

No mais, a existência de outros débitos deve, se for o caso, ser objeto de ação própria.

Isto posto: a) com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal; b) reconhecida a litigância temerária, com fundamento no artigo 80, II e V e artigo 81, do CPC c.c. art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c.c.

Enunciado 136/FONAJE, condeno a parte Reclamante, como litigante de má fé: b.1) na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; b.2) custas processuais; e, b.3) honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver).

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, as multas acima fixadas em percentual, serão calculadas sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC; c) indefiro desde logo a gratuidade à parte Reclamante, tendo em vista o uso predatório do Poder Judiciário; d) havendo condenação em custas processuais e inexistir pedido de execução do mérito, ou encerrada esta, bem como, não sendo o caso de gratuidade deferida, remeta-se à Central de Arrecadação na DF, nos termos dos Provimentos nº 12/2017 e 20/2019-CGJ; e) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para: e.1) reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial; e.2) condenar a parte Reclamante ao pagamento das faturas representadas conforme Contrato nº 03.***.***/2021-12, no valor de R$329,31 (trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), datada a inclusão desde 13/12/2021; Contrato nº 07.***.***/2022-03, no valor de R$164,04 (cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), datada a inclusão 01/04/2022; Contrato nº 03.***.***/2022-01, no valor de R$273,80 (duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos), datada a inclusão desde 13/01/2022; e, Contrato nº 03.***.***/2022-02, no valor de R$264,68 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), datada a inclusão desde 11/02/2022, corrigidos monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados de cada vencimento, respectivamente e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador; e, f) após o trânsito em julgado, intime-se o Credor a apresentar o cálculo atualizado da(s) do crédito e da multa(s) aplicada(s) (aquelas exequíveis), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
26/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:33

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2023 16:33

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
29/10/2022 15:46

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 12:13

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:12

Conclusos para julgamento
19/10/2022 17:12

Recebimento do CEJUSC.
19/10/2022 17:12

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 19/10/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
18/10/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 14:28

Recebidos os autos.
17/10/2022 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/10/2022 13:14

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 06:29

Publicado Informação em 02/09/2022.
02/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 03:14

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 12:53

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 19/10/2022 17:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
23/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:14

Audiência Conciliação juizado designada para 27/10/2022 16:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
23/08/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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