TJMT - 0004952-04.2012.8.11.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0329-32

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ: 15.023.906/0001-07

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 13245/MT

CPF *68.***.*04-68

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB: 13239/MT

CPF *72.***.*37-91

DIEGO JOSE DA SILVA

OAB: 10030/MT

CPF *20.***.*59-15

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

OAB: 15852/MT

CPF *37.***.*82-47

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0329-32

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ: 15.023.906/0001-07

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 13245/MT

CPF *68.***.*04-68

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB: 13239/MT

CPF *72.***.*37-91

DIEGO JOSE DA SILVA

OAB: 10030/MT

CPF *20.***.*59-15

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

OAB: 15852/MT

CPF *37.***.*82-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 09:15

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2024 09:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 14/03/2024 09:14

    Transitado em Julgado em 13/03/2024

  • 14/03/2024 09:10

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 11/03/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2024 03:29

    Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 04:12

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 18/01/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 16/01/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 17:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/01/2024 08:21

    Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 01/09/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 01:00

    Decorrido prazo de OI S.A. em 31/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos

  • 06/08/2023 21:00

    Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (AGRAVADO) e não-provido

  • 04/08/2023 18:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2023 18:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de OI S.A. em 02/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/07/2023 10:11

    Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 00:24

    Decorrido prazo de OI S.A. em 08/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:17

    Decorrido prazo de OI S.A. em 02/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 00:21

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 30/01/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 15:36

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 30/01/2023 15:32

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 30/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/12/2022 00:17

    Publicado Intimação em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 10:46

    Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido

  • 29/09/2022 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 15:20

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 29/07/2022 17:45

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/07/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de decisão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de acórdão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de despacho

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de acórdão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de despacho

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de intimação

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de decisão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de relatório

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de despacho

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    Juntada de Petição de certidão

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de ato ordinatório

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    Juntada de Petição de certidão

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    Juntada de Petição de contrarrazões

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    Juntada de Petição de contrarrazões

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    Juntada de Petição de contrarrazões

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    Juntada de Petição de aviso de recebimento

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    Juntada de Petição de apelação

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    Juntada de Petição de apelação

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    Juntada de Petição de apelação

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    Juntada de Petição de despacho

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    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de certidão

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    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de intimação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de sentença

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de sentença

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de sentença

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de despacho

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    Juntada de Petição de despacho

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de certidão

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    Juntada de Petição de certidão

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de documento de identificação

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de despacho

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de documento de identificação

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    Juntada de Petição de outros documentos

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    Juntada de Petição de petição

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    Juntada de Petição de despacho

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    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de decisão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de recebimento de mandado

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de ofício

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de mandado de citação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de despacho

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de acórdão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de acórdão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de acórdão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de recebimento de mandado

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de mandado de citação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de decisão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de decisões segundo grau

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de ofício

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de intimação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de decisão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de procuração

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de intimação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de decisão

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

  • 28/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/01/2022 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 12:30

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 12:30

    Transitado em Julgado em 09/06/2021

  • 18/05/2021 08:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/05/2021 12:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/04/2021 00:38

    Publicado Intimação de pauta em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 20/04/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 14:32

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/04/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 16:32

    Retirado de pauta

  • 11/03/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 00:53

    Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.

  • 11/03/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 09/03/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 16:59

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/03/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 00:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 00:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em 25/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 01:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em 22/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 01:17

    Decorrido prazo de OI S.A. em 22/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 01:17

    Decorrido prazo de OI S.A. em 22/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 01:13

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em 22/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de OI S.A. em 18/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de OI S.A. em 18/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 00:47

    Publicado Despacho em 10/02/2021.

  • 10/02/2021 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 08/02/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 14:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2020 18:30

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 05/10/2020 16:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/09/2020 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

  • 16/09/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 15:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/09/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2020 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2020 17:54

    Juntada de Petição de

  • 21/01/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 21/01/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 18:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/07/2019 15:46

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO INOMINADO (460)

  • 12/07/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2019 00:27

    Decorrido prazo de OI S.A. em 14/06/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 00:10

    Publicado Intimação em 24/05/2019.

  • 24/05/2019 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2019 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2019 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 17:28

    Declarada incompetência

  • 19/12/2018 00:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/12/2018.

  • 19/12/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 13:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2018 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2018 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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