TJMT - 1008793-30.2022.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Nona Vara Criminal Especializada Delitos de Toxicos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO HENRIQUE TENUTA

CPF *36.***.*22-09

Advogados

DIEGO REIS CARMONA

OAB: 20889/MT

CPF *45.***.*07-76

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

OAB: 28116/MT

CPF *59.***.*50-84

JOSIELI RODRIGUES ALVES

OAB: 33130/MT

CPF *54.***.*74-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDILSON PAULO DE MIRANDA

CPF *44.***.*72-49

MARCELO GROSSI MEIRA

CPF *05.***.*16-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 14:52

    Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE TENUTA em 04/08/2025 23:59

  • 30/07/2025 05:12

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2025 20:23

    Publicado Intimação em 24/07/2025.

  • 24/07/2025 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 23/07/2025 18:13

    Decorrido prazo de JOSIELI RODRIGUES ALVES em 22/07/2025 23:59

  • 22/07/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2025 12:41

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/07/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2025 01:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

  • 27/06/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2025 14:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/06/2025 14:15, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS

  • 13/06/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2025 09:13

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 09/05/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/05/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2025 19:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 19:15

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/06/2025 14:15, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS

  • 07/05/2025 18:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2025 16:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/05/2025 15:30, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS

  • 30/04/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 19:52

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 15/04/2025 19:52

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/03/2025 14:08

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

  • 25/02/2025 02:20

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 24/02/2025 23:59

  • 17/02/2025 02:25

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 31/01/2025 23:59

  • 01/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE TENUTA em 31/01/2025 23:59

  • 01/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 28/01/2025 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 09:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/01/2025 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 18:44

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/01/2025 01:24

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 21/12/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 18:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2024 17:50

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 17:46

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 17:34

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 19:54

    Arquivado Provisoramente

  • 17/09/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 18:59

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/05/2025 15:30, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS

  • 17/09/2024 18:52

    Recebida a denúncia contra MARCELO HENRIQUE TENUTA - CPF: *36.***.*22-09 (ACUSADO(A))

  • 19/07/2024 15:54

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 19/07/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 02:47

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 01:58

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 12/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2023 04:43

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da Defesa para manifestar-se acerca da Certidão de Id. 136051650, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 04/12/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 04:51

    Decorrido prazo de ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA em 01/12/2023 23:59.

  • 03/12/2023 04:51

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 01/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 23:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2023 04:51

    Publicado Intimação em 24/11/2023.

  • 25/11/2023 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da Defesa para se manifestar acerca da Certidão de Id. 135002509, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 22/11/2023 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:25

    Decorrido prazo de ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 09:25

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:53

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Intimação das partes para manifestarem acerca da Certidão de Id. 132360259.

  • 20/10/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 07:07

    Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE TENUTA em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 01:43

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Intimação do Dr.

    Diego Reis Carmona - OAB MT20889-O para apresentar a defesa prévia em favor do seu cliente

  • 24/07/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 10:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2023 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2023 14:54

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 08:53

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 07:20

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2023 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 16:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2023 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 18:10

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2023 01:18

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 30/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da defesa constituída, Dr.

    DIEGO REIS CARMONA OAB/MT 20.889, para apresentar: 1) procuração em nome do Sr.

    MARCELO HENRIQUE TENUTA, 2) Endereço atualizado do seu cliente 3) Defesa prévia em favor do mesmo

  • 29/05/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2023 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 12:51

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 09:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2023 07:47

    Decorrido prazo de Diego Reis Carmona em 17/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2023 17:42

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 03:49

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 03/03/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 19:04

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 18:02

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 15/02/2023 02:27

    Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE TENUTA em 14/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 22:23

    Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE TENUTA em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 00:40

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 31/01/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 19:32

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 31/01/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 16:17

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Autos n. 1008793-30.2022.8.11.0042 Denunciado: MARCELO HENRIQUE TENTA Vistos, etc.

    Trata-se DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de MARCELO HENIQUE TENUTA, ante a suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput da Lei n. 11.343/06.

    Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público que oficia nesta Vara Especializada pugnou pela declinação da competência do processamento dos autos ao Juízo da Nona Vara Criminal Especializada de Delito Tóxico de Cuiabá, em decorrência da aplicação do critério da prevenção (Id. 104861764). É o relato necessário.

    Decido.

    Compulsando detidamente os autos, nota-se que a presente investigação foi deflagrada em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos da Medida Cautelar de nº. 1003580-43.2022.8.11.0042, por ordem do Juízo da Nova Vara Especializada de Delito Tóxico de Cuiabá (Id. 87776214 – págs. 14/15).

    Desse modo, embora o Inquérito Policial tenha sido distribuído a esta Vara, certo é que a competência para seu processamento pertence ao juízo prevento, isto é, ao Juízo da Nona Vara Especializada de Delito Tóxico, assistindo razão ao d.

    Promotor de Justiça.

    Diante do exposto e com fundamento no art. 75, parágrafo único, e art. 83, ambos do Código de Processo Penal, ACOLHO a cota Ministerial de Id. 87776214 para DECLINAR A COMPETÊNCIA e DETERMINAR a redistribuição do presente feito à Nona Vara Especializada de Delito Tóxico.

    Cumpra-se com URGÊNCIA.

    Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2023.

    Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

  • 30/01/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:03

    Declarada incompetência

  • 30/11/2022 18:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 01/10/2022 02:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2022 02:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2022 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:50

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2022 17:30

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 21/09/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/09/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 16:02

    Decisão interlocutória

  • 05/09/2022 06:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de denúncia

  • 14/07/2022 03:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 17:07

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/06/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de relatório

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de termo

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de termo

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de termo

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de termo

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2022 09:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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