21/09/2023 13:49

Juntada de Certidão
05/01/2023 00:28

Recebidos os autos
05/01/2023 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/12/2022 08:06

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 08:06

Transitado em Julgado em 05/12/2022
27/07/2022 10:53

Decorrido prazo de FABIANO LOPES BORGES em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:27

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1001166-29.2021.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Requerido: GEORGE ALVES DE SOUSA Vistos etc.

CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra GEORGE ALVES DE SOUSA, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem.

O autor diz que a parte ré tornou-se inadimplente e foi constituída em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária.

Afirma que o devedor deixou de quitar as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente.

Ao final requer a posse definitiva do veículo.

Juntou documentos.

Deferida a liminar, a medida foi cumprida, e o veículo foi apreendido (Id. 58693732).

Citado, o requerido não apresentou contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II do CPC.

Além da revelia do demandado, a prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. À luz dos documentos juntados na inicial verifica-se que o bem, objeto do pedido de busca e apreensão, foi dado em alienação fiduciária, a favor do requerente, em contrato firmado entre as partes (Id. 47413343).

Ressalta-se, também, que o devedor embora devidamente citado, não ofereceu defesa.

Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pelo autor, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial, por estar amparada em legislação específica – Decreto-Lei 911/69.

Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial.

Torno definitiva a medida liminar, consolidando a posse e propriedade do veículo descrito na inicial em favor da parte requerente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Proceda o desbloqueio do veículo objeto da lide através do sistema RENAJUD (placa PVN 2304).

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT, 24 de fevereiro de 2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
01/07/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:19

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 18:56

Conclusos para decisão
16/09/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 03:32

Decorrido prazo de GEORGE ALVES DE SOUSA em 13/07/2021 23:59.
22/06/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:08

Juntada de Petição de diligência
22/06/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 14:57

Juntada de Petição de diligência
17/06/2021 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 19:55

Expedição de Mandado.
13/05/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 03:40

Decorrido prazo de FABIANO LOPES BORGES em 07/05/2021 23:59.
30/04/2021 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2021.
30/04/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 05:11

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/02/2021 23:59.
25/02/2021 08:17

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/02/2021 23:59.
11/02/2021 01:37

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:09

Concedida a Medida Liminar
08/02/2021 13:21

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 05:06

Publicado Despacho em 01/02/2021.
30/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
27/01/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:52

Conclusos para decisão
25/01/2021 14:51

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:51

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:51

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:58

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2021 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/01/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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