TJMT - 1017192-08.2021.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSEDINA ALVES

CPF *05.***.*92-49

Advogados

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB: 19148/MT

CPF *06.***.*83-53

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB: 20781/MT

CPF *06.***.*52-38

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ: 06.554.950/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 07:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 01:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/03/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2024 23:57

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 06:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2024 18:50

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 23/02/2024 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, INTIMO as partes para, no prazo igual de 05 dias, manifestarem quanto a certidão elaborados pela Central de Processamento Eletrônico - CPE, para manifestarem sob pena de arquivamento.

    VÁRZEA GRANDE, 16 de fevereiro de 2024.

    CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)

  • 16/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:57

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 15/02/2024 18:57

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 14:59

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 18/01/2024 16:37

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 18/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:05

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 26/10/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 06:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2023 19:25

    Publicado Sentença em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017192-08.2021.8.11.0002.

    EXEQUENTE: ROSEDINA ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

    Vistos.

    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar e fazer.

    No Id. 118386612 o executado informou que cumpriu a obrigação de fazer.

    Intimado, o exequente pugnou pela intimação do executado, a fim de que seja cumprida a obrigação de pagar e apresentou a planilha de débitos judiciais (Id. 119814185).

    O executado, intimado para se manifestar a respeito do cálculo apresentado, informou que nada tem a se opor sobre os cálculos apresentados (Id. 124995350).

    Após, vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 37.307,07 (trinta e sete mil, trezentos e sete reais e sete centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT.

    Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no artigo 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

    Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do CPC.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, remeta-se o feito à Contaria Judicial para que, no prazo de 30 dias, proceda atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente.

    Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Cumpra-se, com observância das determinações contidas no Prov. 20/2020-CM do TJMT.

    P.I.C.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 30/09/2023 20:47

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2023 20:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2023 20:47

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2023 20:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 02:19

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono os autos, a fim de intimar a parte autora a se manifestar nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias.

  • 25/05/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/05/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2023 03:54

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:19

    Devolvidos os autos

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de acórdão

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/07/2022 18:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/07/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/07/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2022 19:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2022 03:35

    Publicado Sentença em 11/05/2022.

  • 13/05/2022 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 12/05/2022 16:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 08/05/2022 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 21:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/01/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 19:21

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 21/01/2022 23:59.

  • 02/12/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:57

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 01/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 05:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2021 04:22

    Publicado Sentença em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 05/11/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 15:04

    Juntada de Projeto de sentença

  • 05/11/2021 15:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/09/2021 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:39

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 02/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 20:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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