22/05/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:02

Decorrido prazo de VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:02

Decorrido prazo de KAMILLA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060323-02.2022.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: DOMINGAS DA COSTA NUNES AUTOR DO FATO: KAMILLA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO VISTOS, ETC.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime de LESÃO CORPORAL, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por KAMILLA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO.

Em audiência preliminar, as partes se conciliaram - ID. 111470799. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Ab initio, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, com fundamento no art. 74, caput, Lei 9.099/95.

Posto isto, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício.

O art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, dispõe que: “Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” – destacamos.

Nesse contexto, homologado o acordo de composição civil de danos e considerando a renúncia da vítima, nos termos do art.74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção da punibilidade do autor do fato, à luz do disposto no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Com efeito, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107 do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos arts. 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do Código Penal.

Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina.

Sobre o tema ensina o douto Guilherme de Souza Nucci: A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor, como já exposto.

Uma vez realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso.

Entretanto, é viável a ocorrência de retratação, isto é, pode o ofendido ou seu representante legal, antes do oferecimento da denúncia, voltar atrás retirando a autorização dada ao Ministério Público.

Não deixa de ser válida, para tanto, a retratação tácita, que ocorre no momento em que a vítima se reconcilia com o agressor, demonstrando implicitamente não ter mais interesse na sua punição.” (Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 421 e 422) – destacamos.

Na mesma toada, dispõe o Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” No mesmo sentido trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO-CRIME.

AMEAÇA.

ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.

RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2.

A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de caráter especial, adota tal critério, a partir do momento em que remete as partes, na hipótese do art. 79, à possibilidade de conciliação, que, em tese, tem o mesmo resultado. 3.

A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, V, do Código Penal.

PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº *10.***.*72-95, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/10/2018).” (TJ-RS - RC: *10.***.*72-95 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) – destacamos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, e, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KAMILLA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação das partes, nos termos dos Enunciados Criminais nº 104 e nº 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO
03/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 09:56

Recebidos os autos
02/05/2023 09:56

Juntada de Projeto de sentença
02/05/2023 09:56

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
14/03/2023 10:32

Conclusos para julgamento
03/03/2023 18:15

Juntada de Termo de audiência
03/03/2023 18:14

Audiência preliminar realizada em/para 03/03/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
01/03/2023 02:22

Decorrido prazo de DOMINGAS DA COSTA NUNES em 28/02/2023 23:59.
25/02/2023 07:49

Decorrido prazo de VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 20:57

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 00:52

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 03/03/2023 17:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

FELIPE FERREIRA DA SILVA Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
30/01/2023 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 16:46

Expedição de Mandado
30/01/2023 16:34

Audiência preliminar designada em/para 03/03/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
16/01/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 07:44

Audiência Preliminar realizada para 22/11/2022 07:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
23/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 14:05

Audiência Preliminar designada para 22/11/2022 07:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
11/10/2022 13:26

Juntada de Petição de parecer
10/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo de declarações
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de termo de declarações
07/10/2022 10:18

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
07/10/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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