TJMT - 1027540-51.2022.8.11.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ELIEZER CARLOS MACHADO DA SILVA

CPF *20.***.*07-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 16:21

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 16:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 09/04/2024 15:44

    Transitado em Julgado em 09/04/2024

  • 06/04/2024 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de ELIEZER CARLOS MACHADO DA SILVA em 04/04/2024 23:59

  • 16/03/2024 01:27

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 16/03/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

    TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3.

    TERCEIRA TURMA Processo: 1027540-51.2022.8.11.0002 Recorrente: ELIEZER CARLOS MACHADO DA SILVA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte demandada, em face do acórdão no qual a parte embargante foi condenada na primeira instância a indenizar a parte autora pelo auxílio fardamento referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

    A decisão monocrática proferida manteve a condenação do primeiro grau, contudo deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

    A parte embargante alega que, como no caso em comento houve erro material, para que o Estado seja condenado ao pagamento se honorários sucumbenciais. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    São cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

    Pela análise, verifico que quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais, deve ser acolhido o pleito recursal, em razão da existência de erro material.

    O art. 55 da Lei 9.099/95 assim disciplina: “Art. 55.

    A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Em face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para retificar a parte de fundamentação da decisão monocrática, para que passe a constar: “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil e Súmula 01 da Fazenda Pública da Turma Recursal Única, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida.

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 15% (quinze por cento), a ser calculado sobre o valor da condenação”.

    Deve ser mantida a decisão nos demais termos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem.

    Juiz Aristeu Dias Batista Vilella Relator

  • 08/03/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2024 03:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 03:11

    Decorrido prazo de ELIEZER CARLOS MACHADO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 03:16

    Publicado Intimação em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 22:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:37

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (RECORRIDO) e não-provido

  • 05/12/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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