21/07/2025 14:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
17/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:10

Recebidos os autos
19/06/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 18:22

Devolvidos os autos
18/04/2024 18:22

Processo Reativado
18/04/2024 18:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2024 18:22

Juntada de acórdão
18/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:22

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 18:22

Juntada de intimação de pauta
11/01/2024 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/12/2023 03:46

Decorrido prazo de CEIR BATISTA em 19/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:34

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE SOUZA *28.***.*53-46 em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
16/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
30/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/09/2023 13:03

Recebidos os autos
30/09/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2023 07:37

Decorrido prazo de CEIR BATISTA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:04

Conclusos para decisão
21/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
01/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 04:37

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE SOUZA *28.***.*53-46 em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:36

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE SOUZA *28.***.*53-46 em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:20

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:20

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 07:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:19

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE SOUZA *28.***.*53-46 em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:01

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE SOUZA *28.***.*53-46 em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:57

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000698-15.2021.8.11.0052.

REQUERENTE: CEIR BATISTA REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA *28.***.*53-46 Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção.

Sabe-se ainda que, em nosso ordenamento jurídico, é pacífico o entendimento de que, quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento, pode a lide ser julgada antecipadamente, como bem preleciona o artigo 335, I da Lei nº 13.105/2015, fato pelo qual, passo ao julgamento.

Fundamento e Decido.

MÉRITO Pleiteia a parte Autora Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em decorrência do ato ilícito, ao argumento que realizou contrato com o Reclamada de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e dentro de 24h (vinte e quatro horas) procurou a rescisão e o ressarcimento integral conforme o art. 49 da Lei 8.078/90, contudo lhe foi negado a rescisão e o ressarcimento de maneira ilícita.

Sendo assim, requer o ressarcimento pelos danos materiais de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), além da apreciação de danos morais a ser arbitrado pelo juízo.

O Reclamado, por seu turno contesta tempestivamente, informando que a negativa ao ressarcimento é devida visto que a compra foi realizada por meio de cartão físico e não de forma eletrônica, não havendo a aplicação do art. 49 da Lei 8.078/90, assim, não houve qualquer pratica ilícita que gere o dever de indenizar.

A parte Reclamante apresentou impugnação à contestação.

Primeiramente, é necessário tratar o valor da causa, ocorre que o art. 292, V da Lei 13.105/15 demonstra a necessidade da parte demonstrar o valor pretendido ao se tratar de indenização moral, isso ocorre para que o juízo não infrinja o art. 141 da mesma lei.

Dessa forma, o pedido de danos morais seria pretendido como R$ 0,00 (zero reais) ao não ser demonstrado pela parte o valor pretendido.

Ademais, a parte também não contabiliza o valor pretendido de danos materiais no valor da causa, conforme art. 292, II da lei 13.105/15, sendo nítido que o valor do ato jurídico a ser rescindido é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), portanto segundo art. 292, §3º da lei 13.105/15 corrijo o valor da causa para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Ademais, com relação à decisão do PROCON anexada em exordial entendo que o órgão seja uma entidade de resolução administrativa e de conciliação sem competência para obrigar a parte a arcar com a multa decidida em processo administrativo, assim a multa deferida em tal processo não pode ser executada judicialmente.

Outrossim, com relação a rescisão do negócio jurídico entendo que seja completamente pertinente visto que o art. 49 da lei 8.078/90 prevê o arrependimento de 07 (sete) dias a contratos realizados fora do estabelecimento comercial, vejamos: “Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Veja, o imperativo legal tem o intuito de proteger o consumidor contra a falta de informações que seriam disponíveis no estabelecimento comercial, tanto como a verificação de vícios aparentes em produtos como a possibilidade de indagar sobre o contrato e a prestação dos serviços.

Logo, como o serviço foi fornecido ao Reclamante em seu local de trabalho é nítido que foi realizado fora do estabelecimento comercial do Reclamado, motivo pelo qual a rescisão e o ressarcimento eram devidos, sendo ilícita a negação.

Porém, apesar de se tratar de ato ilícito não é possível auferir os danos morais, mesmo in re ipsa, devido à falta de determinação do pedido dos danos, vez que é nítido pelo imperativo legal do art. 292, V da lei 13.105/15 a necessidade de determinação.

Ademais, acolho o pedido de ressarcimento do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Por fim, com relação ao pagamento de custas processuais e honorários, este Juízo entende pelo indeferimento, haja a vedação expressa pelo ordenamento pátrio quando se trata em juizados especiais em juízo de piso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, este Juízo não acolhe o pleito.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- Alterar o valor da causa com base no art. 292, §3º da lei 13.105/15 para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

II- Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante à quantia de $ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de indenização por DANOS MATERIAIS, acrescida de correção monetária a partir do desembolso, pelo INPC e juros moratórios de 1%, sendo os juros moratórios contados a partir da data da citação do Reclamado.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta
30/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 17:21

Homologada a decisão do juiz leigo
30/01/2023 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2022 09:25

Conclusos para julgamento
16/05/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 10:59

Decorrido prazo de CEIR BATISTA em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 00:45

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:45

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 07:50

Decisão interlocutória
18/11/2021 12:17

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/11/2021 09:52

Juntada de termo
27/10/2021 08:30

Audiência de Conciliação realizada em 27/10/2021 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO
19/09/2021 02:47

Decorrido prazo de MARCOS LOPES DA SILVA em 18/09/2021 06:00.
15/09/2021 01:52

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:06

Audiência Conciliação juizado redesignada para 27/10/2021 08:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO.
02/08/2021 03:32

Publicado Intimação em 02/08/2021.
01/08/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
29/07/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:25

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2021 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO.
29/07/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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