TJMT - 1008352-33.2022.8.11.0015

Recurso Inominado: 1008352-33.2022.8.11.0015 EMENTA: RECURSOINOMINADO.

SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO EM TRIBUNAL SUPERIOR E NESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

SÚMULAS 385 DO STJ E 22 DESTA TURMA RECURSAL ESTADUAL.

POSSIBILIDADE DEDECISÃOMONOCRÁTICA.

ART. 932, V, “A”, DO CPC, E SÚMULA 02 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Dá-se provimento ao recurso interposto quando a sentença esteja em desacordo comdecisãojá pacificada em Tribunal Superior,no caso o STJ, com entendimento sumulado no Enunciado385, bem como no âmbito do próprio órgão colegiado julgador, hipótese em que se enquadra a Súmula 22 desta TRU. 2.

Decisãomonocráticaem face ao disposto no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, conforme Súmula02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso.

DECISÃOMONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandante, ora Recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando inexistente o débito discutido nos autos, e fixando indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A Recorrente pretende a reforma da sentença paramajoraroquantumindenizatório, por entender que o valor arbitrado não se adequa aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Em contrarrazões, a empresa demandada, ora Recorrida, refuta as alegações recursais, pleiteando o improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença proferida nos autos. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A sentença comporta reforma.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que somente não se concede a vindicada reparação moral ao consumidor,em decorrência de inscriçãoem cadastro de inadimplentes por dívida reconhecida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima.

Assim, tem-se o seguinte enunciado: Súmulanº385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento.” Existem ainda, dentre outros, os seguintes precedentes naquela Corte Superior: Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS.

Ademais, neste órgão colegiado tem-se pacificada essa linha de entendimento, também conforme enunciado sumulado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: Súmula nº 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017).

No caso dos autos, não há qualquer notícia de apontamento anterior em desfavor da parte autora, de modo que impende reconhecer quea inserção do nome da consumidora em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vidos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação dos serviços, resultando em indenização por dano extrapatrimonial na modalidade in re ipsa.

Em relação ao valor da indenização, sabe-se que este deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido.

Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo quea quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo juízoa quonão se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados, exigindo-se sua majoração, a qual determino, na hipótese, para omontante deR$ 10.000,00 (dez mil reais),a fim de adequar a condenação à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Recursal, conforme exemplifico: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

FIES.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, bem como os precedentes desta Egrégia Turma Recursal e dos Tribunais Superiores, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 2.000,00)não atende a esses requisitos, devendo serelevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais),quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta. (N.U. 10002870920208110051, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 09/03/2021) Tecidas essas considerações, veja-se que o Relator pode,monocraticamente, dar provimento, ainda que parcial, a recurso que questione sentença em desacordo com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores ou pelo Tribunal de Justiça local,in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V -depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se adecisãorecorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Consoante redação do dispositivo supracitado, observa-se a delimitação apenas em relação à questão conceitual, ou seja, se determinado assunto já foi ou não sumulado perante Tribunal Superior ou no Tribunal de origem, sendo exatamente o que se discute nos presentes autos.

Considerando que a questão da quantificação dos danos morais depende de valoração subjetiva e casuística – impossível, portanto, de ser sumulada - mantém-se a possibilidade de julgamentomonocrático, devendo-se apenas ater ao entendimento majoritário do órgão colegiado a que submetida a hipótese (nesse sentido, fartos precedentes desta Turma Recursal, como exemplificam os recursos N.U.10376609320218110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, julg. em 29/07/2022; N.U. 1003419-82.2021.8.11.0037, Relator: LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, julg. em 06/09/2022).

De se concluir, portanto, que adecisãoproferida pelo juízo a quo não se sustenta, eis que afronta matéria já sedimentada em Tribunal Superior, bem como nesta Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda aSúmula 02 da Turma Recursal deste Estado[1], atinente à possibilidade dedecisãomonocráticapelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi possui entendimento firmado pelos Tribunais Superiores ou pelo próprio órgão colegiado julgador.

Ante o exposto,conheçodo recurso inominado e, em face do disposto no art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil,monocraticamente DOU-LHE PROVIMENTO,para reformar em parte a sentença, a fim demajorara condenação por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),mantidos os demais termos do julgado.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95.

Por fim, anoto queseráaplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC).

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA