19/05/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/04/2023 01:05

Recebidos os autos
30/04/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/03/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 17:51

Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023 02:28

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:58

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001887-35.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA Processo: 1001887-35.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Dispenso o relatório em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DEVALORES proposta por JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS em face de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, alegando, em síntese, que firmou Dois Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias do Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort, no Regime de Multipropriedade (Cotas Imobiliárias) com a Requerida, um na data de 27 de janeiro de 2014 e outro na data de 28 de janeiro de 2014.

Contudo, tanto em razão do atraso em mais de 06 (seis) meses para a entrega dos apartamentos, quanto pela insegurança e instabilidade gerada pelo aporte realizado entre as empresas, a requerente optou por rescindir os dois Instrumentos Contratuais de Promessa de Compra e Venda, observando posteriormente cláusulas consideradas pela autora como abusiva.

Passo ao julgamento do mérito.

Pois bem.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a parte autora.

Isso porque a retenção pactuada no distrato obedeceu a todos os ditames legais, mormente ao se considerar que era devido à Requerida deduzir os valores pagos a título de comissão de corretagem e ser indenizada pelo período em que o imóvel esteve na posse da Autora.

A autora não junta nem informa a data em que devolveu o distrato assinado à Requerida, ato essencial para o negócio.

Ademais, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que a parte reclamada apresente os documentos em juízo, contudo, tal pedido se reveste de pedido de exibição de documento incompatível com o rito dos juízados especiais, senão vejamos a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000431-58.2019.8.11.0005, TURMA RECURSAL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (grifei e sublinhei).

Assim, inconcebível a realização de perícia informal em revisão contratual quando não se aponta o valor controvertido, bem como a possibilidade de distribuição dinâmica das provas naquelas especiais circunstâncias, quais sejam, quando a alegação for verossímil hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não permite transferir automaticamente o ônus da prova, em qualquer circunstância, diante da obrigação de contraposição probatória negativa.

Desta forma, os pedidos são improcedentes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença Publicada no PJE.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art.8°, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n° 270/2007.

Preclusa via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 31 de janeiro de 2023.
31/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:57

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 16:57

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 09:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 13:16

Conclusos para julgamento
13/07/2022 13:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 13/07/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
13/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 16:30

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 20/05/2022 23:59.
14/05/2022 23:29

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2022 08:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 03:26

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 15:53

Audiência Conciliação juizado redesignada para 13/07/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
28/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:02

Audiência Conciliação juizado designada para 29/04/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
14/03/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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