14/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:07

Processo Desarquivado
11/04/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:23

Transitado em Julgado em 11/04/2025
28/03/2025 15:47

Recebidos os autos
28/03/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/03/2025 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/03/2025 15:33

Processo Desarquivado
28/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:22

Recebidos os autos
01/04/2024 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/04/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 05:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 03:22

Publicado Decisão em 28/02/2024.
04/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001039-37.2021.8.11.0021.

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GADIELL PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) DATIVO: JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a punibilidade transitou em julgado.

A parte devidamente intimada, nada manifestou.

Inexistindo requerimento pendente de apreciação ou decisão a ser cumprida, arquive-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza Cooperadora
26/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 16:26

Recebidos os autos
26/02/2024 16:26

Determinado o arquivamento
01/08/2023 17:13

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/08/2023 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 23:00

Recebidos os autos
28/07/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 23:00

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 23:00

Extinta a punibilidade por prescrição
02/06/2023 13:40

Conclusos para julgamento
01/06/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 17:59

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
19/05/2023 13:40

Recebidos os autos
19/05/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 06:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 00:54

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001039-37.2021.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GADIELL PEREIRA DE ALMEIDA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra GADIELL PEREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06).

Segundo restou apurado no inquérito policial, no dia 28/11/2019, por volta das 17h00, em sua residência, localizada na rua 50, n. 916, bairro Cristalino I, nesta Comarca, o denunciado guardava substância entorpecente, capaz de causar a dependência física ou psíquica, na proporção de 7 (sete) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5,508g (cinco gramas e oito decigramas), com o intuito de venda.

A Denúncia foi oferecida, sendo determinada a notificação do acusado, por se tratar de lei especial (Lei de Drogas) (id. 53858559).

O réu fora notificado e apresentou Defesa prévia (id. 83257813).

A Denúncia foi recebida, e não sendo o caso de absolvição sumária, foi deflagrada a instrução processual e designada audiência de instrução (id. 102940870).

Em audiência de instrução e julgamento, na presente data, fora inquirido o PM MARCIVAN ALVES DOS SANTOS.

As partes dispensaram a oitiva da testemunha IPC WANDERVANEY SOARES DA SILVA.

Após, houve o interrogatório do réu, declarando-se encerrada a instrução.

O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28, da Lei de Drogas (consumo pessoal).

Por sua vez, a Defesa também pugnou pela desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o delito previsto no art. 28, caput, ambos da Lei de Drogas. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) O artigo 33, caput, da Lei de Drogas, pune o agente quando: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. a) DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade do crime não restou comprovada, apesar do auto de prisão em flagrante delito (id. 51832708 – f. 1), boletim de ocorrência (id. 51832708 – fls. 3/5), laudo pericial preliminar da substância apreendida, a qual atestou tratar de cocaína (id. 51832708 – fls. 8/11), termo de apreensão de objetos (id. 51832708 – f. 12) e relatório de investigação (id. 51832708 – fls. 41/43).

Do mesmo modo, vislumbro que a autoria do crime imputado ao acusado, não restou demonstrada pelo conjunto probatório juntado aos autos.

As testemunhas IPC WANDERVANEY SOARES DA SILVA e PM MARCIVAN ALVES DOS SANTOS, em fase judicial, relataram que receberam informação sobre possível homicídio, na cidade de Querência/MT, bem como sobre roubos na cidade de Nova Xavantina/MT, sendo que os suspeitos eram de Água Boa/MT.

Após algumas diligências, receberam informações que os suspeitos estariam na casa de GADIELL, residência esta já investigada por tráfico de drogas.

Acrescentaram que foram até a mencionada residência, sendo que ao chegarem avistaram o suspeito, que entrou e se trancou.

Após, o chamaram, porém, o suspeito não abriu sua casa, e diante dos fatos, sabendo que GADIELL atua no crime, com a determinação da Autoridade Policial, adentraram na residência, e após o suspeito se entregou.

Informaram que foram encontradas porções de substância análoga à cocaína, dentro de um recipiente térmico.

Por fim, mencionaram que GADIELL ficou muito tempo no banheiro, acionando a descarga, e possivelmente descartou drogas no vaso sanitário.

Em juízo, o PM MARCIVAN ratificou as declarações iniciais.

E as partes desistiram da oitiva da testemunha IPC WANDERVANEY SOARES DA SILVA.

A testemunha HELTON PIZZATO, em fase judicial, relatou que alugou a casa para GADIELL e CAMILO, bem como contratou Gadiell para trabalhar em sua distribuidora de bebidas “Texas”.

Disse que já participou de churrasco com Gadiell e amigos, mas nunca viu drogas.

Nada soube acrescentar dos fatos.

Ressalta-se que a testemunha não foi arrolada para testemunhar em juízo.

O réu, GADIELL PEREIRA DE ALMEIDA, em sede extrajudicial, relatou que alugou uma casa no setor Cristalino, juntamente com Camilo, há mais ou menos uns vinte dias, e que trabalha no bar “Texas”, sendo o proprietário da casa e do bar a pessoa HELTON.

Afirmou que na residência acontecem várias festas, e que na da data dos fatos, por volta de 16h00, estava em casa e ouviu os policiais lhe chamando, e resolveu não abrir o portão, por medo, e entrou para seu quarto.

Disse que não mais realiza tráfico de drogas, e a droga encontrada é de Camilo.

Em juízo, afirmou que a droga encontrada na residência era de sua propriedade, porém era para consumo, pois é usuário de drogas.

Consigna-se que, pelas provas dos autos, não há dúvidas de que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal.

E, dispõe o §2º, do artigo 28, da Lei 11.343/2006: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

A quantidade de droga apreendida com o réu não se mostra expressiva, vez que se trata de uma quantidade ínfima - 5,508g (cinco gramas e quinhentos e oito centigramas) de cocaína.

Ainda, não fora apreendido nenhum valor em espécie.

Portanto, não induz produto de traficância, nas circunstâncias aplicada ao caso.

Diante dessas considerações, passo ao dispositivo. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), inicialmente imputado ao réu GADIELL PEREIRA DE ALMEIDA, para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Contudo, sendo este Juízo incompetente para tal julgamento, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a REMESSA do feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, consignando as nossas homenagens, nos moldes do art. 383, §2º, do CPP.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente.

JEAN LOUIS MAIA DIAS MAGISTRADO
01/02/2023 16:27

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:26

Recebidos os autos
01/02/2023 15:25

Decisão interlocutória
01/02/2023 13:04

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:59

Recebidos os autos
01/02/2023 12:59

Sentença confirmada
01/02/2023 12:04

Conclusos para julgamento
31/01/2023 19:21

Recebidos os autos
31/01/2023 19:21

Decisão interlocutória
31/01/2023 17:39

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 31/01/2023 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA
31/01/2023 01:12

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 16:19

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:31

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:31

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:00

Juntada de Ofício
14/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:26

Juntada de Ofício
14/12/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:49

Juntada de Ofício
14/12/2022 16:22

Juntada de citação
10/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:04

Recebidos os autos
04/11/2022 11:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 31/01/2023 15:30 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
03/11/2022 13:49

Decisão interlocutória
27/04/2022 15:38

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
01/04/2022 12:13

Decorrido prazo de ORNELLA DE OLIVEIRA BARBOZA em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:33

Recebidos os autos
21/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 03:00

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:42

Juntada de correspondência devolvida
02/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:31

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2021 23:59.
18/10/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 05:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.
08/09/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:32

Recebidos os autos
24/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 14:16

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 13:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 21:44

Conclusos para decisão
19/06/2021 08:15

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 22:36

Expedição de Mandado.
29/04/2021 15:50

Recebidos os autos
29/04/2021 15:50

Decisão interlocutória
19/04/2021 17:20

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
26/03/2021 08:18

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2021 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/03/2021 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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