22/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:31

Recebidos os autos
15/09/2023 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:31

Transitado em Julgado em 10/08/2023
14/08/2023 02:56

Decorrido prazo de BRDU SPE VERMONT LTDA em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1021231-45.2021 Ação de Resolução Contratual c/c Tutela de Urgência e Busca e Apreensão Vistos etc.

JOAO GRACIANO NETO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃODEVALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE contra BRDU SPE VERMONT LTDA., também qualificada no processo, visando obter o resilição de contrato firmado entre as partes, restituição de valores e ressarcimento de danos.

As partes transigiram e pleitearam homologação do acordo (id. 121509209).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

A hipótese é de extinção do processo ante a avença firmada entre as partes.

Ex positis, Julgo extinta a presente ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada.

Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis – MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
18/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:07

Homologada a Transação
26/06/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:46

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 12:22

Decorrido prazo de BRDU SPE VERMONT LTDA em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

(Processo 1021231-45.2021.8.11.0003) Vistos etc.

Analisando os autos, observa-se que o contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide, foi firmado pelo autor João Graciano Neto e sua esposa Cléia Martins Graciano, onde a mesma também figurou como “compradora” dos bens adquiridos (Ids. 64401784 e 64401786).

Neste sentir, é o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - AUSÊNCIA, NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DE UM DOS CONTRATANTES - NULIDADE DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 115, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). - O promitente comprador de imóvel que assim figura, juntamente com seu cônjuge, na relação jurídica de direito material, não pode pretender a revisão do contrato apenas para si, se tal relação é por natureza incindível, tratando-se de hipótese de litisconsórcio ativo necessário unitário - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado a relação jurídica processual. (TJ-MG - AC: 10000212622880002 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022).

Assim, versando a ação sobre direito real imobiliário, nos termos do artigo 73, do CPC e tratando-se de vício sanável, determino a inclusão da Sra.

Cléia Martins Graciano no polo ativo da lide, devendo inclusive seu procurador regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.

Proceda a Sra.

Gestora a inclusão da autora citada, no polo ativo da lide, com as devidas retificações.

Portanto, visto que a inclusão da parte autora, não trará prejuízo à parte ré, determino o prosseguimento do feito.

Aportados todas as modificações necessárias, bem como a ciência da parte autora da presente ação, dê-se vista à parte ré para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intime.

Cumpra.

Expeça o necessário.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
24/04/2023 07:25

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 07:25

Decisão interlocutória
02/03/2023 09:25

Conclusos para decisão
01/02/2023 01:36

Decorrido prazo de BRDU SPE VERMONT LTDA em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 21:43

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 04:25

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 16:32

Decisão interlocutória
27/09/2022 07:45

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:03

Juntada de comunicação entre instâncias
24/08/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 06:24

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:48

Conclusos para decisão
26/07/2022 21:11

Juntada de impugnação à contestação
05/07/2022 09:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.
05/07/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
01/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:38

Juntada de comunicação entre instâncias
20/06/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:36

Juntada de comunicação entre instâncias
08/06/2022 22:09

Juntada de Petição de agravo inominado/legal
18/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 03:35

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 10:55

Conclusos para decisão
15/02/2022 20:19

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 01:36

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:38

Conclusos para decisão
31/08/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:28

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:14

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/08/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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