08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001463-91.2022.8.11.0038 REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA GOMIDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão. 2.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o provimento do recurso.

Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso, há ausência de análise do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de fazer. 3.

Ante o exposto, este Juízo CONHECE, bem como, ACOLHE os embargos de declaração 4.

Com fundamento no art. 536 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, ou comprove que o fez. 5.

CONSIGNE-SE que após o decurso do prazo acima iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação nos termos do art. 525 e art. 536, § 4º, ambos do CPC. 6.

Cumprida a obrigação, retornem os autos conclusos para extinção. 7.

A análise do pedido de aplicação de multa por ausência de cumprimento resta postergada até o decurso dos prazos retro fixados. 8.

CUMPRA-SE.

Araputanga/MT, data registrada no sistema.

DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
09/11/2023 11:53

Baixa Definitiva
09/11/2023 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/11/2023 06:24

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 06:22

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA GOMIDES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 01:15

Publicado Acórdão em 16/10/2023.
13/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO COMPROVADO EM OUTRA AÇÃO – APONTAMENTO REITERADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – INVIABILIDADE – CONSIDERANDO QUE A ANOTAÇÃO ANTERIOR FOI BAIXADA – INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ – CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR – DANO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se aplica a Súmula 385 do STJ quando a anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito é excluída logo após efetuado o apontamento restritivo imotivado e este último permanece por período considerável.

Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, evidenciado o dano moral sofrido, ensejando o dever de indenizar.

A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido.
11/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 14:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 14:16

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2023 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 17:18

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:18

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA GOMIDES em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2023.
25/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA GOMIDES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 30 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral será realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa da sede deste tribunal, conforme previsto no § 4º do art. 937 do CPC e art. 93, § 16 do RITJ/MT.

A sustentação oral por videoconferência será realizada por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d .

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/08/2023 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:35

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2023 08:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.
17/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 11:34

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral será realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa da sede deste tribunal, conforme previsto no § 4º do art. 937 do CPC e art. 93, § 16 do RITJ/MT.

A sustentação oral por videoconferência será realizada por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d .

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2023 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2023 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 10:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Agosto de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:12

Conclusos para julgamento
22/06/2023 21:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 21:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:53

Recebidos os autos
21/06/2023 18:53

Distribuído por sorteio
01/02/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, (65) 3261-1273 - (65) 3261-1700, SÃO SEBASTIÃO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRE DA SILVA PROCESSO n. 1001463-91.2022.8.11.0038 Valor da causa: R$ 21.278,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME PEREIRA GOMIDES POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, que será realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Teams.microsoft, devendo ser acessado o seguinte link no dia e horário supramencionados.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Conciliação Data: 27/02/2023 Hora: 15:30 link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTUxOTllMzMtYWI3My00ODJkLWI2MjctMzViNGMxM2M4NjQ4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252224490d2d-28f4-4200-a50a-dd57b6f3a06d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b092e049-9643-4efb-aba9-c6ceeebe20a5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3.

Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5.

A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6.

Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

ARAPUTANGA, 31 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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