28/12/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:58

Baixa Definitiva
31/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023 12:58

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo de CLEONICE DAMIANA DE CAMPOS SARAT em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 19/09/2023.
19/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA COM BASE EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (ART. 7º DA LIA) – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21 – SUPERVENIENTE EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA CONCRETO – APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS (PERICULUM IN MORA CONCRETO) – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. À luz do art. 14 do CPC, a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em cursos, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2.

De acordo com o art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21, a medida cautelar de indisponibilidade de bens apenas será deferida mediante a demonstração concomitante de fumus boni iuris e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não bastando, mais, a existência de mero periculum in mora presumido para a decretação de tal medida. 3.

Com essas premissas, ausentes nos autos indícios de que os agravantes estejam dilapidando seu patrimônio de modo a prejudicar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora concreto), impõe-se a revogação do decreto de indisponibilidade de seus bens.
15/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 11:44

Conhecido o recurso de CLEONICE DAMIANA DE CAMPOS SARAT - CPF: *62.***.*81-00 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2023 16:48

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 01:15

Decorrido prazo de CLEONICE DAMIANA DE CAMPOS SARAT em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:15

Decorrido prazo de EMMANUELE SARAT BARACAT DE ARRUDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:15

Decorrido prazo de KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.
22/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2023 a 08 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
18/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 11:09

Conclusos para julgamento
25/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:06

Desentranhado o documento
17/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 14:01

Decisão interlocutória
05/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 00:25

Decorrido prazo de CLEONICE DAMIANA DE CAMPOS SARAT em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Logo, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, indefiro o pedido de efeito suspensivo perquirido por Cleonice Damiana de Campos Sarat e outros. 4.

Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao magistrado de piso. 5.

Intime-se o Ministério Público para apresentar contraminuta, no prazo legal. 6.

Decorrido o prazo, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
07/02/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:27

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 00:32

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 00:32

Publicado Informação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 23:17

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1001183-06.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO.
27/01/2023 19:07

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:53

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:20

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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