21/05/2025 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/05/2023 07:21

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:26

Recebidos os autos
29/04/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 08:43

Transitado em Julgado em 29/03/2023
28/03/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 02:46

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUZA FERNANDES em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 00:22

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000003-15.2020.8.11.0014.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POXOREU MT EXECUTADO: MARILENE DE SOUZA FERNANDES

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Poxoréu em face de Marilene de Souza Fernandes, ambos qualificados nos autos.

Citada, a parte Executada interpôs Embargos à Execução no ID. 38742668 pleiteando, em síntese, a extinção do processo judicial.

A parte Exequente impugnou os Embargos à Execução no ID. 60846488 arguindo que a deflagração da ação de execução fora legítima, eis que embasada em dívida tributária sedimentada em CDA; bem como que a documentação colacionada aos Embargos é posterior à distribuição do feito e informa, ainda, o pagamento integral do débito no âmbito administrativo, oportunidade em que pugna pelo reconhecimento da perda do objeto dos Embargos à Execução e a extinção do feito, ante a obrigação ter sido satisfeita, nos termos do art. 924, II, do CPC. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Dos Embargos à Execução A Embargante interpôs Embargos à Execução Fiscal, no entanto, administrativamente, quitou a dívida, conforme firmado pela própria parte Exequente, fato este que, por óbvio, leva à falta de interesse processual, verdadeira perda do objeto dos Embargos, razão pela qual merecem ser extintos, sem resolução do mérito. 2.

Da Ação de Execução Fiscal Compulsando os autos, denota-se que houve a satisfação integral da obrigação, consoante afirmado na Impugnação de ID. 60846488.

Sendo assim, observa-se que o feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção, pois a obrigação foi devidamente satisfeita.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução interpostos, sem resolução de mérito, pela perda do objeto, eis que quitada a dívida na seara administrativa, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, pela integral satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários sucumbenciais pela parte Executada, onde fixo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade de ambos, ante a gratuidade de justiça que, neste ato, defiro à Executada.

P.R.I.

Cumpra-se.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
02/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2022 23:31

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/05/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:49

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2020 10:04

Juntada de Petição de embargos à execução
04/09/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:16

Juntada de Informações
12/08/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:17

Juntada de Ofício
29/07/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 08:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2020 14:59

Conclusos para despacho
12/05/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 03:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXOREU em 11/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 07:35

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2020 07:29

Conclusos para decisão
06/01/2020 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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