04/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:31

Recebidos os autos
10/07/2023 00:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2023 06:20

Decorrido prazo de MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 06:20

Decorrido prazo de JOSE ARNILDO PINHEIRO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1030757-08.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: JOSE ARNILDO PINHEIRO RECLAMADO(A): MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP S E N T E N Ç A I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Na presente reclamação, designada a sessão de conciliação, a parte Reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade. É a suma do essencial.

II – MOTIVAÇÃO O decreto de extinção é medida de rigor.

De efeito, conforme constou do termo da audiência de conciliação, a parte Reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada.

A consequência é a extinção do processo.

Com efeito, os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: Ementa “NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído.” (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02.1997).

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandante a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda)

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 51, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em observância ao Enunciado 28-FONAJE, custas pela parte reclamante.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
06/06/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 08:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/06/2023 16:33

Juntada de Termo de audiência
05/06/2023 16:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:33

Recebimento do CEJUSC.
05/06/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada em/para 05/06/2023 16:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 02:40

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 02:40

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
14/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 14:58

Recebidos os autos.
12/05/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1030757-08.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE ARNILDO PINHEIRO POLO PASSIVO: REQUERIDO: MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - 4JEC Data: 05/06/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MONTSERRAT CARLOS DA SILVA BEZERRA 11/05/2023 17:03:47
11/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 17:02

Audiência de conciliação designada em/para 05/06/2023 16:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/04/2023 11:09

Decorrido prazo de MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:55

Decorrido prazo de JOSE ARNILDO PINHEIRO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:58

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1030757-08.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSE ARNILDO PINHEIRO REQUERIDO: MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP Vistos, Defiro o pedido formulado no petitório de Id. nº 114519215, eis que suficientemente comprovada a impossibilidade de comparecimento do reclamante ao ato.

Posto isso, determino seja redesignada a audiência de tentativa de conciliação, conforme pauta do juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
11/04/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:23

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:23

Recebimento do CEJUSC.
10/04/2023 11:23

Audiência de conciliação realizada em/para 05/04/2023 17:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:48

Recebidos os autos.
14/03/2023 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1030757-08.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE ARNILDO PINHEIRO POLO PASSIVO: REQUERIDO: MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 05/04/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
02/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 11:30

Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 17:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/11/2022 03:22

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:12

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:35

Conclusos para despacho
17/11/2022 04:01

Decorrido prazo de MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP em 16/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 08:02

Expedição de Intimação eletrônica.
25/10/2022 16:00

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado
25/10/2022 16:00

Juntada de acórdão
25/10/2022 16:00

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:00

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:00

Juntada de intimação de pauta
25/10/2022 16:00

Juntada de intimação de pauta
25/10/2022 16:00

Juntada de intimação de pauta
16/08/2022 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2022 11:37

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:37

Processo Desarquivado
10/08/2022 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 07:10

Decorrido prazo de MADEIRAS KARZAN LTDA - EPP em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2022 00:58

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 05:30

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 05:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 05:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/06/2022 15:20

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:19

Recebimento do CEJUSC.
15/06/2022 15:19

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
15/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:21

Recebidos os autos.
13/06/2022 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2022 20:08

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 21:10

Decorrido prazo de JOSE ARNILDO PINHEIRO em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:55

Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 11:54

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:54

Audiência Conciliação juizado designada para 15/06/2022 15:00 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/04/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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