TJMT - 0001372-89.2014.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARAO DE SOUZA ALVES

CPF *54.***.*79-71

WELITON RICARDO GUILHERME DA SILVA

CPF *38.***.*89-21

Advogados

JOCIMAR FERREZ

OAB: 18766/MT

CPF *04.***.*00-00

ROBSON MEDEIROS

OAB: 6395/MT

CPF *12.***.*77-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE LONGO CAMPOS

CPF *32.***.*14-15

ROZARIA FRANCISCA DE MELO

CPF *08.***.*82-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 14:26

    Decorrido prazo de WELITON RICARDO GUILHERME DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 00:27

    Publicado Intimação em 06/02/2023.

  • 05/02/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 03/02/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0001372-89.2014.8.11.0105 Cuida de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito previsto no artigo 155, §4°, inciso I e IV, do CP do Código Penal, praticado, em tese, por ARAO DE SOUZA ALVES e WELITON RICARDO GUILHERME DA SILVA.

    O representante do Ministério Público aportou nos autos manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição (id. 108804798). É o breve relato.

    DECIDO.

    Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la.

    Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa.

    Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

    A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir.

    Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, julgo eXTINTo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT.

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe.

    Expeça-se certidão ao advogado dativo, nomeado na decisão de 59364801 - Pág. 15, Dr.

    JOCIMAR FERREZ – OAB/MT 18.766.

    Na oportunidade, reduzo os honorários estabelecidos para fixá-los em 7 URHs, considerando a extinção prematura da ação e o trabalho desenvolvido pelo causídico.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    P.

    I.C.

    COLNIZA, 2 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz Substituto

  • 02/02/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/02/2023 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 11:56

    Transitado em Julgado em 02/02/2023

  • 02/02/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/02/2023 18:56

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 11:47

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 11:47

    Decorrido prazo de ARAO DE SOUZA ALVES em 14/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 16:59

    Decorrido prazo de WELITON RICARDO GUILHERME DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:22

    Decorrido prazo de WELITON RICARDO GUILHERME DA SILVA em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:22

    Decorrido prazo de ARAO DE SOUZA ALVES em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 08:18

    Publicado Despacho em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 20/05/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 03:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

  • 06/05/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 02:28

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/02/2020 02:24

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/12/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 11/09/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2019 01:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/04/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2018 01:05

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/09/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 20/09/2018 02:20

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/08/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/08/2018 01:24

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/08/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/07/2018 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2018 02:31

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 26/07/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 02:14

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 24/07/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/07/2018 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 11/07/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/07/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/06/2018 02:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/06/2018 01:49

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2018 00:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/06/2018 00:43

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2018 02:00

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 03/05/2018 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/05/2018 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/04/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/04/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/04/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/04/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/04/2018 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/04/2018 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/04/2018 01:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/03/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/03/2018 02:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/03/2018 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/03/2018 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/03/2018 02:34

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 26/03/2018 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:06

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 20/02/2018 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/02/2018 02:04

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 19/02/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/01/2018 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 19/12/2017 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/12/2017 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/12/2017 01:53

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/12/2017 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/12/2017 01:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/12/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 02:31

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/12/2017 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/12/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/10/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2017 02:25

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 03/10/2017 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2017 01:49

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 10/03/2017 02:39

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 16/11/2016 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/11/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/11/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/09/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 02:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 00:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/07/2016 00:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/02/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 16/02/2016 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/02/2016 01:08

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 13/07/2015 01:16

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 29/10/2014 02:33

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/10/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/10/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/10/2014 02:21

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/10/2014 02:06

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 21/10/2014 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 20/10/2014 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2014 01:59

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 15/10/2014 02:35

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 15/10/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2014 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/10/2014 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/10/2014 01:44

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 15/10/2014 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2014 02:38

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 14/10/2014 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/10/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2014 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/10/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2014 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 09/10/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/10/2014 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/10/2014 01:47

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2014

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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