16/10/2024 14:37

Baixa Definitiva
16/10/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 10/10/2024
14/10/2024 15:54

Recebidos os autos
14/10/2024 15:54

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
03/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
23/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:30

Decisão interlocutória
17/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 02:00

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:16

Juntada de Petição de agravo ao stj
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS MACHADO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo de MAYA HERMANN GOLLUB MACHADO em 24/06/2024 23:59
18/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:08

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS MACHADO em 25/04/2024 23:59
25/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:41

Recebidos os autos
25/04/2024 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2024 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 03/04/2024.
03/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 10:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 15:57

Conhecido o recurso de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido
27/03/2024 22:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 22:43

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 03:14

Decorrido prazo de MAYA HERMANN GOLLUB MACHADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:14

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS MACHADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:14

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2024 01:51

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2024.
16/03/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:09

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 20:08

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 01:15

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
04/03/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS MACHADO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de MAYA HERMANN GOLLUB MACHADO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:10

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos
25/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:15

Conclusos para julgamento
16/02/2024 12:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/02/2024 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 03:12

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO/FALECIDO – EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – NEGATIVA DE PAGAMENTO INDEVIDA – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – NECESSIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 405, CC – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispensada a realização de exame prévio antes da contratação do seguro, é defeso à seguradora negar a cobertura do sinistro, ao argumento de que o segurado teria omitido informações sobre seu estado de saúde, porquanto não pode se valer da própria omissão para se eximir da obrigação.

Não há que se cogitar da má-fé do segurado, quando, ainda que portador de doença pré-existente, no momento da contratação gozava de ótima situação física, razão pela não tinha motivos para presumir ou intuir uma morte próxima.

Também é circunstância apta a ensejar o afastamento a alegação de má-fé, quando a contratação do seguro tenha ocorrido por força da vinculação à contrato de financiamento/empréstimo, celebrado pela segurada com instituição financeira.

A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária configura ato ilícito, ensejador do dever de indenizar, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário.

O valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida.

Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o dano moral incidem a partir da citação, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ.
05/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 23:04

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 23:04

Expedição de Outros documentos
03/02/2024 20:17

Conhecido o recurso de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
03/02/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão
03/02/2024 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:24

Decorrido prazo de MAYA HERMANN GOLLUB MACHADO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS MACHADO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:24

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/12/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 14:26

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:18

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:58

Recebidos os autos
28/11/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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