22/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:13

Publicado Intimação em 02/08/2024.
03/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
03/08/2024 02:12

Publicado Intimação em 02/08/2024.
03/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 18:42

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
31/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 18:42

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:30

Transitado em Julgado em 08/07/2024
05/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 22:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/04/2024 22:59

Processo Reativado
30/04/2024 22:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 01:05

Recebidos os autos
07/04/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 03:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:46

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de NILZA EVA DE SANTANA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002863-20.2023.8.11.0002.

RECONVINTE: OI S.A.

EXECUTADO: NILZA EVA DE SANTANA Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95.

Trata-se de ação proposta por NILZA EVA DE SANTANA, tendo como exequente OI S.A., a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Analisando detidamente os autos, verifico que houve sucesso parcial na satisfação do presente cumprimento de sentença, tendo a parte exequente através de manifestação de ID 134280406, pleiteado o levantamento dos valores penhorados nos ID’S 131711399, 131785993 e 133348009, bem como a expedição de certidão de dívida e a inscrição dos dados do devedor/executado nos órgãos de proteção ao crédito. É o sucinto relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de inclusão do nome no rol de inadimplentes, consigno que tal diligência incumbe ao credor, portanto, indefiro.

Defiro a liberação dos valores bloqueados nos ID’S 131711399, 131785993 e 133348009 no total de R$1.170,85 (mil, cento e setenta reais e oitenta e cinco centavos) à parte Exequente, conforme requerido na petição de id 134280406.

No que tange ao saldo remanescente, bem se vê, portanto, que se torna impossível a continuidade do presente feito, já que esgotados todos os meios para o cumprimento da obrigação imposta.

Logo, verifica-se que a parte exequente não conseguiu lograr êxito em localizar bens da parte ré, passíveis de penhora, bem como tal feito se encontra em trâmite por longo tempo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

MANUTENÇÃO DA AÇÃO POR LONGO TEMPO.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Narra a parte autora que é credora do réu na importância de R$ 720,00 por contrato de prestação de serviços profissionais e que não obteve o pagamento após tentativas extrajudiciais.

Pugna pela condenação do requerido a quitar a dívida, acrescida de juros, que totaliza o valor de R$ 1.616,72. 2.

Sentença que julgou extinto o feito diante da ausência da apresentação, com devida intimação, da localização do veículo (fl.16) e de outros bens passíveis de penhora. 3.

O autor interpôs recurso a fim de que os autos retornem ao juízo a quo e que seja dado prosseguimento a ação. 4.

Apesar da irresignação do requerente, encontra-se correto o julgamento do juízo de origem dadas as infrutíferas diligências para busca dos bens requisitados com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95, o qual permite a extinção do feito, assegurando o direito do autor de entrar novamente com o processo, caso haja nova indicação de bens penhoráveis antes da prescrição do título executivo. 5.

Além disso, cabe ressaltar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios dispostos no art. 2º, da Lei 9.099/95, dos quais se aplicam o da celeridade e o da economia processual no caso concreto com a observância de que o processo vem sendo alimentado desde 2014 sem a possibilidade de resolução apenas com a intenção de mantê-lo ativo. 6.

Assim, uma vez que não existe previsão legal de um arquivamento administrativo “ad infinitum”, mantenho a decisão que extinguiu o feito por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO(Recurso Cível, Nº *10.***.*41-38, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-11-2018).

Assim, diante a inexistência de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, tenho que não haverá outro caminho que não seja a extinção da presente execução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no § 4º, art. 53, da Lei 9.099/95 c/c art. 925, do CPC, julgo extinta a execução pela a ausência de localização de bens do devedor.

Autorizo que a parte postulante proceda ao levantamento dos valores vinculados aos autos mediante a expedição do competente Alvará Judicial, a ser expedido em nome do beneficiário ou de seu advogado, desde que este tenha procuração especial para tanto.

DEFIRO a expedição de certidão de dívida para que, querendo, a parte credora possa buscar futura execução caso venha a ter conhecimento da existência de bens penhoráveis, ou se de seu interesse, proceder a negativação do devedor, sob a responsabilidade do exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE.

Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe.

Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito
19/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:09

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 01:04

Decorrido prazo de NILZA EVA DE SANTANA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:37

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002863-20.2023.8.11.0002.

RECONVINTE: OI S.A.

EXECUTADO: NILZA EVA DE SANTANA Vistos, DEFIRO o pedido de penhora online, em observância aos arts. 854 e seguintes do CPC.

A busca via SisbaJud em nome da executada, com reiteração por 30 dias do valor indicado na peça de id. 127458105 que restou parcialmente positiva, comprovantes nos ids. 131711399, 131785993 e 133348007.

Assim, realizei busca de veículos no Sistema Renajud, porém sem êxito, extrato em anexo.

Em atenção ao princípio do contraditório, intimo o polo passivo para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Cumpra-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
01/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/10/2023 08:56

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/10/2023 10:57

Juntada de recibo (sisbajud)
03/09/2023 02:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 03:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.
27/08/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
23/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 04:09

Decorrido prazo de NILZA EVA DE SANTANA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 02:46

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
24/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 14:49

Processo Desarquivado
24/07/2023 08:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/07/2023 07:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 16:35

Devolvidos os autos
11/07/2023 16:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/07/2023 16:35

Juntada de acórdão
11/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:35

Juntada de contrarrazões
11/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:35

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/07/2023 16:35

Juntada de manifestação
11/07/2023 16:35

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 16:35

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 16:35

Juntada de intimação de pauta
08/05/2023 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
05/05/2023 19:13

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2023 04:07

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:21

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2023 12:21

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
23/03/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2023 01:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 17:12

Conclusos para julgamento
15/03/2023 17:12

Recebimento do CEJUSC.
15/03/2023 17:12

Audiência de conciliação realizada em/para 15/03/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
15/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:05

Recebidos os autos.
02/03/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/02/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:52

Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
02/02/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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