23/03/2023 18:17

Juntada de Certidão
12/11/2022 02:36

Recebidos os autos
12/11/2022 02:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 13:59

Transitado em Julgado em 26/07/2022
11/07/2022 07:05

Decorrido prazo de PABLO RICARDO DO CARMO SANTOS em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 13:50

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 06/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/06/2022 00:38

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002508-36.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: PABLO RICARDO DO CARMO SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que a parte promovente não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 15 de junho de 2022 às 15h30 (termo de audiência ID. n° 87664864), apesar de devidamente intimada.

O Enunciado nº 20, do FONAJE, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

A prova da justificativa em momento posterior à audiência deve ser considerada exceção absoluta, nos termos do art. 453, § 1º do CPC, exigindo maior rigor na apreciação, o que não foi satisfeito em face da ausência de prova do alegado.

Posto isso, com arrimo no que dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Condeno a parte promovente em custas processuais, nos termos do Enunciado 28, do FONAJE.

Fica condicionada a repropositura da ação mediante pagamento das custas processuais, nos moldes do precedente jurisprudencial, in verbis: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – CONSUMIDORA QUE PROPÕE AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIOR SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – EXTINÇÃO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ARTIGO 485, IV, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004445-59.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.12.2019) (TJ-PR - RI: 00044455920188160018 PR 0004445-59.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 13/12/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2019).

Transitada em julgado, encaminhe-se para o CAA para apuração e cobranças das custas e, posterior arquivamento.

Transitada em julgado, arquive-se com baixas.

Primavera do Leste-MT, 20 de junho de 2022.

Eviner Valério Juiz de Direito
21/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:44

Juntada de Termo de audiência
15/06/2022 15:41

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/06/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
14/06/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 14:22

Decorrido prazo de RONNY CLAIR BENCICE E SILVA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 07:39

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 04:30

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:12

Expedição de .
24/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 02:49

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:44

Audiência Conciliação juizado designada para 15/06/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
06/04/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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