07/07/2025 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 18:23

Processo em correição
05/05/2025 03:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:36

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:15

Transitado em Julgado em 24/01/2025
25/01/2025 02:14

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA FILHO em 24/01/2025 23:59
24/01/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 02:53

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 18:20

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 18:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de ANTONIO ARAUJO SALVADOR - CPF: *42.***.*84-47 (EXEQUENTE)
15/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de pedido de penhora
29/02/2024 04:14

Publicado Despacho em 27/02/2024.
29/02/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000174-28.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO SALVADOR EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA FILHO

Vistos.

INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 141883121.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
23/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 03:56

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Intimar o procurador do executado para manifestar quanto os documentos juntados id. 139778380 e seguintes.
09/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA FILHO em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:23

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 07:53

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:36

Juntada de Petição de pedido de penhora
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000174-28.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO SALVADOR EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA FILHO

Vistos.

Inicialmente, considerando que o exequente apresentou manifestação requerendo o desbloqueio do veículo, foi realizada a baixa da restrição via RENAJUD, conforme documento anexo a presente decisão.

Outrossim, considerando que o exequente apresentou manifestação dentro do prazo estabelecido por este Juízo, INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pelo executado.

No mais, tendo em vista que o último cálculo do débito exequendo foi atualizado há mais de 05 (cinco) meses, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos planilha atualizada da dívida.

Após, conclusos para análise dos pedidos de id. 136887281.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
22/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:53

Decisão interlocutória
09/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 07:27

Juntada de Petição de pedido de penhora
12/12/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:33

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo de RAUL CAJU CARDOSO em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 15:13

Juntada de Alvará
06/11/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:40

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA FILHO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 20:03

Juntada de Petição de pedido de penhora
16/10/2023 21:37

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000174-28.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO SALVADOR EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA FILHO

Vistos.

Trata-se de manifestação da parte executada, alegando, em suma, que teve valores referentes ao seu salário bloqueados via sistema SISBAJUD, requerendo, desse modo, que seja reconhecida a impenhorabilidade e a liberação dos valores em seu favor.

A parte exequente, por sua vez, requer que o pedido da parte executada seja rejeitado, com a consequente liberação dos valores em seu favor, além do deferimento do pedido de penhora de bens na residência do executado, por meio do Oficial de Justiça.

Decido.

O pedido formulado pela parte executada não deve ser acolhido.

Em análise dos autos, verifica-se que após o discurso do prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, a parte executada se manteve inerte, acarretando a solicitação de bloqueio de valores em contas de sua titularidade pelo sistema Sisbajud, cuja busca resultou no bloqueio da quantia de R$ 12.736,51 (doze mil reais, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme se vê do extrato acostado no id. 129431103, valor que a parte executada defende ser de natureza salarial, e, portanto, revestido pela impenhorabilidade.

No entanto, embora de fato o valor penhorado seja de natureza salarial, observa-se pelos extratos juntados pelo executado, movimentações de quantia considerável em suas contas correntes, o que comprova a alegação do exequente, que afirma que o salário recebido pelo executado, que é Policial Rodoviário Federal, não é o seu único meio de renda.

Inclusive, o executado confirma que é pecuarista, já que indicou semoventes para o adimplemento da dívida, o que demonstra que possui condições de adimplir o débito em questão.

Acerca da impenhorabilidade salarial, convém destacar que o STJ firmou entendimento dispondo sobre a possibilidade de penhora salarial, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, relativizando a regra expressa do artigo 833, inciso IV, do CPC, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, considerando que o executado possui condições de adimplir a dívida, e tendo em vista que o artigo 835, inciso I, dispõe que a penhora recairá, preferencialmente, sobre valores, depósitos ou aplicações financeiras, INDEFIRO o pedido de id. 130415853.

Portanto, preclusa a decisão, LIBERE-SE o valor penhorado pelo sistema Sisbajud, mediante alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Por outro lado, ressalto que compete ao exequente diligenciar acerca do endereço para penhora e avaliação do veículo localizado pelo sistema Renajud.

Assim, intime-se a parte exequente para que apresente o endereço que o veículo possa ser localizado, bem como, apresente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa do gravame renajud e extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
11/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 18:44

Decisão interlocutória
28/09/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 03:28

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000174-28.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO SALVADOR EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA FILHO

Vistos.

Considerando que houve bloqueio parcial em contas de titularidade da parte executada, INTIME-SE a parte executada para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, e tendo em vista que em buscas junto ao sistema RENAJUD foi possível identificar a existência de um veículo livre de ônus em nome da parte executada, conforme documento anexo a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para que indique o endereço em que o bem pode ser encontrado e após EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, ficando o executado nomeado como depositário.

Realizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.

No silêncio da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que informe se tem interesse na adjudicação do bem ou requeira o que dê direito, em 10 dias.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
19/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 09:57

Decorrido prazo de RAUL CAJU CARDOSO em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 13:22

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 16:36

Juntada de Alvará
23/08/2023 09:38

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000174-28.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO SALVADOR EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA FILHO Vistos 1 – Libere-se o valor incontroverso mediante alvará de levantamento, em favor da parte exequente, na conta indicada nos autos. 2 –

Por outro lado, embora a parte exequente tenha invocado a prerrogativa do artigo 916 do CPC, importante esclarecer que a possibilidade não se aplica em processos em fase de cumprimento de julgado, e sim nas execuções de titulo extrajudicial.

Outrossim, a parte exequente não concordou com o pedido, de modo que não havendo previsão legal para a modalidade de pagamento em cumprimento de julgado e inexistindo concordância com o pedido pela interessada, impõe-se o seu indeferimento.

Portanto, indefiro o pedido de parcelamento. 3 – Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio. 4 – Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
21/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:12

Decisão interlocutória
15/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 03:29

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000174-28.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO SALVADOR EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA FILHO

Vistos. 1 – Defiro a pretensão executória. 2 – Determino a conversão da ação para cumprimento de sentença, se já não tiver sido convertido, realizando as retificações no polo ativo e passivo do processo. 3 – INTIME-SE o devedor, por meio de seu Patrono, via DJE/sistema, a quitar o débito, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), consignando que em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado não incidirá multa de 10% conforme artigo 523, § 1º, do CPC.

Não havendo procurador habilitado, proceda a escrivania a intimação nos moldes do artigo 513 do CPC. 4 – Não pago o débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV da Lei 9.099/95), incluindo o valor da multa, no que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. 5 - Garantido o Juízo, INTIME-SE a parte devedora, para no prazo de 10 (dez) dias, se o quiser, oferecer embargos, os quais deverão se limitar à matéria enumerada no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 6 – Não havendo penhora ou não localizada a parte devedora, no mesmo ato, INTIME-SE a parte credora para que adote as providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). 7 – Não oferecidos os embargos, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação dos bens penhorados. 8 – Caso requerido, DEFIRO o pleito de PROTESTO do pronunciamento judicial, a cargo do interessado, na forma do artigo 517 do CPC, aplicando-se o procedimento ali previsto, após o prazo de pagamento voluntário de 15 dias.

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
20/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:27

Decisão interlocutória
20/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 17:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/07/2023 14:47

Devolvidos os autos
19/07/2023 14:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
19/07/2023 14:47

Juntada de acórdão
19/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:47

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/07/2023 14:47

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:47

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:47

Juntada de intimação de pauta
15/05/2023 18:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/05/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 09:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 02:31

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2023 06:19

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:38

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 09:26

Juntada de Projeto de sentença
23/03/2023 09:26

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/02/2023 14:56

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:39

Juntada de Petição de resposta
16/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 01:14

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 19:42

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 19:42

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 19:42

Julgado procedente o pedido
25/07/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:49

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA FILHO em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:40

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 18:17

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:33

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA FILHO em 28/06/2022 23:59.
10/06/2022 05:28

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 12:19

Audiência de Instrução designada para 11/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
08/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:57

Conclusos para julgamento
23/05/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:44

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 09:03

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA FILHO em 26/04/2022 23:59.
20/04/2022 17:09

Juntada de Termo de audiência
20/04/2022 17:08

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/04/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
06/04/2022 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 20:33

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 13:28

Decorrido prazo de EMILIANO PEGGION DE CARVALHO em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 04:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 20:25

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SALVADOR em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:24

Expedição de Mandado.
08/03/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:13

Expedição de Intimação eletrônica.
08/03/2022 16:11

Audiência Conciliação juizado designada para 20/04/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
10/02/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 03:26

Publicado Despacho em 10/02/2022.
10/02/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 17:05

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:09

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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