06/03/2024 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:43

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/10/2023 07:13

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 02:06

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:38

Juntada de comunicação entre instâncias
01/06/2023 08:04

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 02:47

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 16:19

Denegada a Segurança a LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. - CNPJ: 47.***.***/0001-08 (APELANTE)
25/05/2023 08:34

Conclusos para julgamento
25/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 07:17

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 03:57

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:20

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 06:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:51

Juntada de Petição de intimação
05/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 00:49

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1006187-32.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra ato indigitado coator de lavra SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL).

Escuda a sua pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Aduzem, em apertada síntese, que são pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas, e que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”) com relação as suas operações de saída, nos termos do art. 155 da CF/88, da Lei Complementar nº 87/96 (“Lei Kandir” ou “LC 87/96”), da Lei nº 7.098/1998 com alterações introduzidas pela 10.337/2015 (que disciplina a cobrança do ICMS no Estado) e Decreto nº 2.212/2014.

Afirmam que no contexto de suas atividades, as Impetrantes adquirem (i) bens destinados ao seu uso e consumo e (ii) bens destinados ao seu ativo permanente advindos de fornecedores localizados em outros Estados da Federação ou do Distrito Federal.

Pontua que estão sujeitas ao recolhimento do ICMS calculado com base na diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos da legislação estadual vigente.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Como relatado, a presente demanda foi impetrada com o escopo de obter o deferimento da medida liminar para que seja assegurado à Impetrante de não se submeter aos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 durante o ano 2022, em especial no tocante a compra de mercadorias de outro Estado destinada ao seu ativo fixo e vendas para consumidores finais situados em outros Estados.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos acostados, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades Impetradas, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída aos agentes públicos.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada.

Por fim, mister salientar que a Exma.

Sr.ª Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Pedido de Suspensão de Segurança e Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1004168-79.2022.8.11.0000, determinou liminarmente a suspensão de dezenas de liminares deferidas pelos outros Juízos das Varas Especializadas da Fazenda Pública que impeçam o Estado de Mato Grosso de exigir das empresas o Diferencial de Alíquota (DIFAL), algumas por 90 (noventa) dias, outras durante todo o exercício de 2022.

Vejamos trecho da referida decisão, in verbis: “(...) Demonstra-se, na espécie, presente um dos requisitos para a suspensão da execução da liminar, qual seja: evitar-se grave lesão à economia pública.

Com efeito, não há como se olvidar que as decisões liminares prolatadas pela Instância singular representam risco à ordem econômica do Estado de Mato Grosso, notadamente ao se considerar que as receitas oriundas do recolhimento do ICMS na área do comércio varejista representam expressiva fatia orçamentária do Estado, de forma que sua supressão é passível de provocar a “desarticulação da gestão da política tributária estatal”, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal: (...) Aliás, infere-se da Informação confeccionada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Id. 120730467) que a estimativa de perda direta de arrecadação com o DIFAL, até o final do exercício financeiro, é superior a R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), evidenciando uma perda significativa para os cofres públicos estaduais, podendo comprometer, inclusive, a prestação dos serviços públicos essenciais.

Para além disso, o potencial efeito multiplicador, consubstanciado na proliferação de demandas e liminares idênticas, com grande impacto nas finanças públicas, resta evidente ao se considerar a existência de 78 decisões proferidas em um intervalo de cerca de apenas dois meses. (...) Ante o exposto e em sede liminar, defiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos Mandado de Segurança n. 1001743-53.2022.8.11.0041, 1002636-44.2022.8.11.0041, 1005182-72.2022.8.11.0041, 1005189-64.2022.8.11.0041, 1005208-70.2022.8.11.0041, 1005848-73.2022.8.11.0041, 1002655-50.2022.8.11.0041, 1004749-68.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004530-55.2022.8.11.0041, 1004074-08.2022.8.11.0041, 1005379-27.2022.8.11.0041, 1006270-48.2022.8.11.0041, 1003756-25.2022.8.11.0041, 1006559-78.2022.8.11.0041, 1003563-10.2022.8.11.0041, 1005059-74.2022.8.11.0041, 1001768-66.2022.8.11.0041, 1004495-95.2022.8.11.0041, 1006297-31.2022.8.11.0041, 1002739-51.2022.8.11.0041, 1003119-74.2022.8.11.0041, 1005277-05.2022.8.11.0041, 1005204-33.2022.8.11.0041, 1002366-20.2022.8.11.0041, 1004066-31.2022.8.11.0041, 1006402-08.2022.8.11.0041, 1002126-31.2022.8.11.0041, 1003384-76.2022.8.11.0041, 1002923-07.2022.8.11.0041, 1002596-62.2022.8.11.0041, 1003014-97.2022.8.11.0041, 1004016-05.2022.8.11.0041, 1002435-52.2022.8.11.0041, 1004072-38.2022.8.11.0041, 1005236-38.2022.8.11.0041, 1003120-59.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004013-50.2022.8.11.0041, 1005918-90.2022.8.11.0041, 1001226-48.2022.8.11.0041, 1003401-15.2022.8.11.0041, 1002216-39.2022.8.11.0041, 1002769-86.2022.8.11.0041, 1001596-27.2022.8.11.0041, 1003121-44.2022.8.11.0041, 1004785-13.2022.8.11.0041, 1005002-56.2022.8.11.0041, 1002774-11.2022.8.11.0041, 1004112-20.2022.8.11.0041, 1002488-33.2022.8.11.0041, 1002994-09.2022.8.11.0041, 1003659-25.2022.8.11.0041, 1003977-08.2022.8.11.0041, 1003394-23.2022.8.11.0041, 1003536-27.2022.8.11.0041, 1003495-60.2022.8.11.0041, 1002201-70.2022.8.11.0041, 1004161-61.2022.8.11.0041, 1003378-69.2022.8.11.0041, 1003618-58.2022.8.11.0041, 1001085-29.2022.8.11.0041, 1006232-36.2022.8.11.0041, 1003342-27.2022.8.11.0041, 1004600-72.2022.8.11.0041, 1003373-47.2022.8.11.0041, 1000337-94.2022.8.11.0041, 1002742-06.2022.8.11.0041, 1005295-26.2022.8.11.0041, 1002039-75.2022.8.11.0041, 1004095-81.2022.8.11.0041, 1002457-13.2022.8.11.0041, 1005839-14.2022.8.11.0041, 1002764-64.2022.8.11.0041, 1004062-91.2022.8.11.0041, 1003213-22.2022.8.11.0041, 1005139-38.2022.8.11.0041 e 1003496-45.2022.8.11.0041. (...)”.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada.

Notifiquem-se as autoridades Impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-as do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
03/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1006187-32.2022.8.11.0041 Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Cuiabá, 31 de março de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
31/03/2023 09:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:00

Devolvidos os autos
28/03/2023 10:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/03/2023 10:00

Juntada de petição
28/03/2023 10:00

Juntada de intimação
28/03/2023 10:00

Juntada de intimação
28/03/2023 10:00

Juntada de decisão
28/03/2023 10:00

Juntada de petição
28/03/2023 10:00

Juntada de vista ao mp
28/03/2023 10:00

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
28/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:16

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:00

Decisão interlocutória
02/08/2022 18:24

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/03/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 04:50

Publicado Sentença em 03/03/2022.
26/02/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:32

Indeferida a petição inicial
23/02/2022 17:54

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:53

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:32

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Pedro Alves Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2023 08:23

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