15/06/2024 01:50

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 14/06/2024 23:59
08/06/2024 01:40

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 07/06/2024 23:59
29/05/2024 01:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:28

Recebidos os autos
09/12/2022 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:47

Transitado em Julgado em 05/10/2022
24/10/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 09:33

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 21:26

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/10/2022 23:59.
13/09/2022 11:57

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013037-88.2019.8.11.0015.

AUTOR(A): SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL REU: WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ Cuida-se de Ação de Despejo ajuizada por SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL contra WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHES, em que argumentou, em suma, que celebrou com o requerido, contrato verbal de locação do imóvel descrito na inicial, prevendo o pagamento de aluguéis mensais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o requerido ficaria responsável pelos gastos com água e energia.

Informou que o requerido descumpriu o acordado no contrato, deixando de quitar o valor das verbas acessórias (água e energia), as quais continuaram em nome do requerente.

Diante do suposto descumprimento do contrato, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido para desocupar o imóvel e pagar o débito inadimplido.

Pediu a concessão de tutela antecipada para imediata desocupação do imóvel.

Postulou pela procedência da ação, com a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e a condenação da requerida ao pagamento do valor do débito acessório.

Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 25051707).

Foi deferida a tutela de urgência mediante a prestação de caução, assim como concedidos os benefícios da justiça gratuita (evento 25294008).

Após a prestação da caução (evento 25877456), a liminar foi cumprida (evento 27500566).

O réu apresentou resposta, ocasião em que concordou com o pedido de despejo e rescisão contratual, inclusive desocupou voluntariamente o imóvel.

No mais, impugnou o pedido de cobrança do débito acessório, aduzindo que no local existem outras residências/comércios que são locados pelo requerente, porém todos teriam o abastecimento de água e energia ligado diretamente ao relógio da residência do requerido, assim, a avença entre as partes era de que o valor das contas de consumo de água e energia seriam rateados entre o requerente e os demais locatários.

Diante disso, alega que repassou os valores correspondentes à sua quota parte ao requerente/ Locador, todavia ele não pagou as faturas perante as concessionárias de serviço.

Diante do interesse manifesto das partes, foi tentada a conciliação, porém sem êxito (evento 50243168).

Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e apresentou novos documentos (evento 50643594).

Oportunizado o contraditório e a produção de provas (evento 68781950), o requerente requereu o julgamento antecipado do feito e o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (evento 92799342).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar.

No caso, afigura desnecessária a dilação probatória, haja vista que as partes, conquanto intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas e a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade, a abordagem de questões de direito.

Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não foram alegadas questões preliminares e inexistem questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo ao imediato exame do mérito.

No caso em tela restou incontroversa a existência de contrato de locação entre as partes quanto ao imóvel situado na Rua das Tamareiras nº 250, Jardim Botânico, Sinop/PR, tanto que o requerido apontou esse endereço na procuração outorgada a seu advogado (evento 27500566) e concordou com o pleito de rescisão do contrato, decorrente do despejo, desocupando o imóvel voluntariamente (evento 27500566).

A controvérsia remanescente a ser solvida, portanto, gira em torno do quantum devido pelo requerido a título de encargos correspondentes a despesas de água e energia elétrica, vez que não nega ter pactuado o pagamento desses encargos com o requerente, todavia afirma que haviam outras unidades consumidoras ligadas ao hidrômetro e relógio de luz da residência que ocupava (evento 26896351).

A fim de desconstituir a alegação do requerido, o autor apresentou fotos e vídeos que demonstram que a residência ocupada pelo requerido possuía relógio de energia e hidrômetro individuais (evento 50643610, 50643609, 50643617, 50643616 e 50643614), bem como histórico de constas pendentes de energia até a data da desocupação (evento 50643611).

Referidos elementos de prova não foram sequer impugnados pelo requerido.

Além disso, as faturas apresentadas com a inicial correspondem ao endereço do requerido (evento 25051714 e 25051716), bem como o número da unidade consumidora apresentado no relatório de débitos de evento 50643611 - – 6/9372259-3.

Portanto, o requerido não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (artigo 373, II do Código de Processo Civil), mormente quanto a existência de outros imóveis ligados às unidades consumidoras de água e energia do imóvel locado por ele.

Diante disso, o valor do débito acessório (faturas de água e energia) vencido até a data da desocupação é devido pelo requerido.

Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado o descumprimento contratual pelo requerido, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, por SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL contra WALTER WALDEMAR, para o fim de Confirmar a tutela de urgência precedentemente concedida e, como consequência natural: a) DECLARAR rescindido o contrato verbal de locação firmado entre as partes e, como consequência direta, DETERMINAR que o requerido proceda à desocupação do bem imóvel, providência já cumprida (evento 27500566); b) Condenar o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 3.537,00 (três mil quinhentos e trinta e sete reais), relativo ao valor das faturas de água e energia vencidas e não pagas até a data da desocupação (19/12/2019), que correspondem ao valor de R$ 153,20 (água – evento 25051716) e R$ 3.383,80 (energia – evento 50643611).

O valor deverá ainda ser corrigido pelo IPC-Fipe e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tudo devido desde a data de cada vencimento. c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da sucumbência, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 20% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou.

Transitada em julgado, intime-se o requerente para informar conta bancária de sua titularidade para restituição da caução prestada e expeça-se o respectivo ofício de transferência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 9 de setembro de 2022.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
09/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:53

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 18:14

Conclusos para julgamento
17/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:00

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:27

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAR o Advogado do Requerido para que , no prazo de 15 (quinze) dias, indique, caso queira, as provas que pretende produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade.
01/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:08

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:31

Publicado Intimação em 26/01/2022.
25/01/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
22/01/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:00

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 09:09

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 24/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:10

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
30/10/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:18

Conclusos para decisão
09/03/2021 16:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2021 13:02

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 08/03/2021 23:59.
03/03/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 03/03/2021 17:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
03/03/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 11:23

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 23:13

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 23:13

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2020 23:59.
05/12/2020 23:12

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2020 23:59.
05/12/2020 09:50

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 09:50

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2020 23:59.
01/12/2020 12:31

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 19/11/2020 23:59.
01/12/2020 12:30

Decorrido prazo de ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO em 18/11/2020 23:59.
30/11/2020 10:11

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 19/11/2020 23:59.
30/11/2020 09:54

Decorrido prazo de ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO em 18/11/2020 23:59.
12/11/2020 12:05

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 11:41

Publicado Despacho em 12/11/2020.
12/11/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:36

Expedição de Mandado.
10/11/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:09

Conclusos para decisão
23/07/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 12:40

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:40

Decorrido prazo de ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO em 16/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 00:23

Publicado Intimação em 05/06/2020.
05/06/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020
02/06/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:21

Audiência Conciliação redesignada para 03/03/2021 16:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
02/06/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 04:18

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 04:18

Decorrido prazo de ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO em 22/05/2020 23:59:59.
29/03/2020 04:49

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 09/03/2020 23:59:59.
28/03/2020 21:49

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 13/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 21:49

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 13/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 06:53

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CENTRAL DE MANDADOS em 27/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 06:46

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CENTRAL DE MANDADOS em 27/01/2020 23:59:59.
27/03/2020 13:48

Publicado Intimação em 16/03/2020.
27/03/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020 13:48

Publicado Intimação em 16/03/2020.
27/03/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020 08:34

Publicado Certidão em 22/01/2020.
27/03/2020 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020 06:30

Publicado Despacho em 12/02/2020.
27/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
12/03/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:10

Audiência Conciliação designada para 10/06/2020 16:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
09/03/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2020 01:33

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 06/03/2020 23:59:59.
08/03/2020 01:33

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 06/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 17:47

Expedição de Mandado.
10/02/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 12:40

Conclusos para despacho
20/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
24/12/2019 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/12/2019 22:58

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 16:21

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 15:52

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 15:50

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 15:48

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 15:35

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:30

Decorrido prazo de WALTER WALDEMAR ALMADA SANCHEZ em 04/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 23:48

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 23:46

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 23:45

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 23:44

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 23:42

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA ROSA FIEL em 03/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 19:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/12/2019 15:24

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
05/12/2019 15:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2019 19:06

Juntada de Petição de contestação
28/11/2019 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2019 15:20

Expedição de Mandado.
11/11/2019 15:16

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
11/11/2019 15:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2019 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 16:41

Expedição de Mandado.
06/11/2019 20:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 00:14

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/11/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/11/2019 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/11/2019 14:09

Concedida a Medida Liminar
15/10/2019 21:23

Conclusos para decisão
15/10/2019 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Carla Rafaela Caravieri dos Santos Pardi...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/05/2019 11:00

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