24/07/2024 09:33

Baixa Definitiva
24/07/2024 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/07/2024 02:07

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:00

Decorrido prazo de FIRMINO GOMES BARCELOS em 23/07/2024 23:59
02/07/2024 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 13:30

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
25/06/2024 20:18

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de FIRMINO GOMES BARCELOS em 11/06/2024 23:59
03/06/2024 01:12

Publicado Intimação de pauta em 03/06/2024.
30/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 12:03

Conclusos para julgamento
15/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:48

Recebidos os autos
10/04/2024 09:48

Distribuído por sorteio
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007072-92.2013.8.11.0004.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FIRMINO GOMES BARCELOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. 1.

Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2.

Não prosperam os embargos de declaração opostos pela parte requerida para a juntada do extrato da conta bancária da parte contrária, referente ao mês de agosto de 2015, a fim de comprovar o cumprimento do contrato e a apreciação do pedido de compensação feito na contestação. 3.

Como se sabe, é admitida a juntada de documentos posteriormente a petição inicial e a contestação, nos termos do art.435, do CPC, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados pelo autor na petição inicial e ao requerido na contestação, ou quando se tratarem de documentos dos quais a parte não tenha tido prévio acesso, com o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente ao processo. 4.

No caso em tela, se afigura ilícita, no aspecto processual, a apresentação dos documentos após a prolação de sentença por meio da via dos embargos de declaração, não se aplicando ao caso o disposto no art.435, parágrafo único, do CPC. 5.

Diante disso, não existem vícios para serem sanados na sentença, devendo a parte interessada se valer dos meios adequados para atingir a sua pretensão contra o entendimento fixado pelo Juízo.

DISPOSITIVO: 6.

Diante do exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela parte requerida, nos termos da fundamentação. 7.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 8.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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