10/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:45

Recebidos os autos
10/07/2023 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:41

Transitado em Julgado em 10/07/2023
08/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DANILO MUNIZ PONTES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 02:08

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000772-42.2023.8.11.0006.

AUTOR(A): LEIDIANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: DIAS MOREIRA E MACIEL LTDA, JOSE EDUARDO DIAS MOREIRA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO por LEIDIANE ALVES DA SILVA em face de DIAS MOREIRA E MACIEL LTDA E JOSÉ EDUARDO DIAS MOREIRA.

Recebido os autos, a parte autora fora intimada a emendar a inicial no prazo legal, contudo, quedou-se inerte (Id. 108808414). É a síntese.

Decido.

Verifico que o(a) Requerente fora intimado(a) a promover emenda à inicial apresentando comprovação de hipossuficiência, todavia, assim não procedeu (Id. 111391924).

No ponto, o Código de Processo Civil é categórico ao dispor que não sendo procedida a emenda à inicial , no prazo legal, o processo há de ser extinto sem resolução de mérito.

Dessa forma, fica caracterizada a desídia da parte Requerente, eis que não promoveu o andamento do feito conforme determinado.

Isso posto, julgo extinto o processo nos termos dos arts. 485, III, do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito
12/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 07:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/04/2023 11:12

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:20

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 00:40

Publicado Decisão em 06/02/2023.
05/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000772-42.2023.8.11.0006.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEIDIANE ALVES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIAS MOREIRA E MACIEL LTDA, JOSE EDUARDO DIAS MOREIRA Vistos, etc...

Dentre os pedidos trazidos à baila, a Autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais.

Contudo, a parte autora não trouxe qualquer outro elemento que demonstre à alegada hipossuficiência, de modo que se faz necessária a complementação do pedido. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery.

Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante.

São Paulo: RT, 2003).

Portanto, embora o Código de processo Civil disponha sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas (art. 98, caput), a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessário a evidencia de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante, mormente porque a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF).

Deste modo, diante da previsão do artigo 99, § 2º, do CPC, faculto ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagamento das custas, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais.

Ressalto que, se assim entender, poderá a parte autota de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC[1].

Ademais, atento a nova realidade, e visando tornar a atividade jurisdicional mais célere, através da Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020, foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, com implantação na 3ª Vara Cível de Cáceres.

No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sendo facultativa a opção pela parte, podendo retratar-se posteriormente.

Assim, emende-se a petição para inicial para manifestar quanto o interesse na tramitação destes autos pelo meio eletrônico e remoto (art. 2º), assim como atender ao disposto no § 4º do art. 3º que dispõe: “§ 4º No ato da distribuição da demanda, haverá obrigatoriedade da parte e seu procurador em fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V do Código de Processo Civil, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria”.

Manifestando favorável e optando pela nova sistemática, deverá a escrivania inserir a etiqueta eletrônica no PJe - “Juízo 100% Digital” - para identificação e realização remota dos atos posteriores.

Ressalta-se que o inteiro teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e Portaria do Tribunal de Justiça poderá ser acessado(a) nos seguintes endereços eletrônicos – link, sendo: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 e http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/16%20-%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20judici%C3%A1rio%20100%20digitial.pdf .

Para a realização da emenda acima, fixo o prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo, novamente conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito [1] §6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.
02/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:42

Decisão interlocutória
01/02/2023 16:38

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:35

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:33

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2023 16:33

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/02/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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