15/08/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59
31/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 07:34

Recebidos os autos
31/07/2025 07:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 09:22

Determinada diligência
16/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/05/2025 15:36

Processo Desarquivado
06/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:51

Devolvidos os autos
29/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
16/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 13:16

Recebidos os autos
10/04/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
10/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
06/04/2025 02:24

Recebidos os autos
06/04/2025 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:16

Transitado em Julgado em 07/02/2025
29/01/2025 02:19

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 17:22

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:01

Juntada de Alvará
07/01/2025 16:58

Juntada de Alvará
07/01/2025 13:52

Processo Desarquivado
14/11/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:22

Processo Desarquivado
11/11/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59
30/08/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
28/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 12:16

Expedição de Ofício de RPV
26/08/2024 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:09

Decorrido prazo de VALQUIRIA RAITER em 02/08/2024 23:59
14/07/2024 02:12

Publicado Decisão em 12/07/2024.
14/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 07:53

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/07/2024 13:45

Processo Reativado
09/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:12

Recebidos os autos
09/07/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/07/2024 16:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/05/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59
09/05/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59
17/04/2024 01:09

Decorrido prazo de VALQUIRIA RAITER em 16/04/2024 23:59
05/04/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.
05/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
16/11/2023 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF
04/05/2023 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
04/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:27

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:10

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000667-94.2022.8.11.0040.

AUTOR(A): VALQUIRIA RAITER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALQUIRIA RAITER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de benefício por incapacidade.

Alega que é segurada do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitada para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi não foi tempestivamente analisado pela autarquia requerida.

A inicial veio instruída com documentos.

Recebida a inicial, restou deferido o pedido liminar para implantação de auxílio-doença à autora pelo prazo de doze meses.

Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial.

A parte autora apresentou réplica.

Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 81387912.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito.

Pois bem.

De largada, não acolho a pretensão autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que a perícia médica realizada em juízo à luz dos documentos constantes dos autos, da anamnese e da análise clínica na parte autora concluiu pela existência de incapacidade temporária e não permanente.

Feito o registro, passo ao exame do mérito.

O auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social.

Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício.

A qualidade de segurada e a carência mínima de doze contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991) estão comprovadas por meio do CNIS.

Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza temporária e parcial, com prejuízo para a função habitual, desde, ao menos, 21/08/2021 (Id 81387912) até, no mínimo, 16/11/2022.

Vejamos: “(...) o perito conclui que a periciada apresenta incapacidade laborativa de caráter temporário para sua atividade habitual, necessitando afastamento das atividades laborais até 16/11/2022.

Data de início da incapacidade: 21/08/2021”.

Além disso, é de se observar que o mesmo perito também concluiu pela duração indeterminada do tratamento (quesito “o”).

Também ressai do laudo que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991).

Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 91%% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 61 da Lei 8.213/1991.

Quanto ao prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial apontou a necessidade de afastamento até, ao menos, 16/11/2022, e, paralelamente, também concluiu pela duração indeterminada do tratamento.

Sendo assim, tenho que o benefício deverá perdurar pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (29/10/2021).

Findo o prazo acima, o benefício deverá permanecer vigente enquanto perdurar a incapacidade (art. 59, caput, Lei 8.213/1991), cabendo à autarquia, administrativamente, proceder à reavaliação das condições que ensejaram a sua concessão (art. 60, § 10, Lei 8.213/1991) ou submeter a segurada a processo de reabilitação profissional (arts. 62 e 101, Lei 8213/1991).

DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora VALQUIRIA RAITER o benefício do auxílio-doença, no valor mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, pelo prazo de vinte e quatro meses ou até a recuperação/reabilitação da segurada, desde a data do requerimento administrativo (29/10/2021), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991, e descontadas eventuais parcelas já pagas na via administrativa.

Dada a natureza alimentar do benefício, confirmo a liminar e ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante/pague em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício do auxílio-doença.

Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.

Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: VALQUIRIA RAITER ; II) Benefício concedido: Auxílio-Doença; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): requerimento administrativo (29/10/2021); V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
06/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:55

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 18:13

Conclusos para decisão
28/05/2022 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.
07/04/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 04:01

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 06:47

Juntada de Petição de laudo pericial
23/03/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 20:41

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 20:41

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 10:30

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 09:06

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 23/02/2022 23:59.
16/02/2022 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 10:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/02/2022 04:07

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 04:07

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:01

Expedição de Mandado.
07/02/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 02:58

Publicado Intimação em 02/02/2022.
02/02/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 17:56

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:26

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/01/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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