23/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 05:18

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:18

Decorrido prazo de WISSLEYHONNIE FERNANDO DE FREITAS em 22/01/2024 23:59.
11/12/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072403-95.2022.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WISSLEYHONNIE FERNANDO DE FREITAS Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por WISSLEYHONNIE FERNANDO DE FREITAS.

O fato tido por ilícito ocorreu em 19/12/2022 (ID. 106658445).

Em audiência, o autor do fato aceitou os termos da transação penal ofertada pelo Parquet, sendo advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, e foi encaminhado ao NUPS (ID. 112086519).

O NUPS apresentou Relatório Psicológico no ID. 126179788, informando que o autor do fato aderiu a medida educativa.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, uma vez que cumpriu às propostas da justiça terapêutica (ID. 126625158). É o relatório necessário.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, constato que o autuado, em audiência, foi devidamente advertido acerca das consequências danosas a sua saúde pelo uso de substâncias entorpecentes e cumpriu a medida educativa indicada, conforme relatório do NUPS acostado no ID. 126179788.

Nesse norte, ACOLHO a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WISSLEYHONNIE FERNANDO DE FREITAS, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
06/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 17:26

Recebidos os autos
29/11/2023 17:26

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2023 17:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WISSLEYHONNIE FERNANDO DE FREITAS - CPF: *21.***.*35-00 (AUTOR DO FATO)
21/08/2023 15:22

Conclusos para julgamento
21/08/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 22:54

Juntada de Petição de relatório social
09/05/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/05/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:35

Recebidos os autos
28/04/2023 15:35

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 15:35

Homologada a Transação Penal
28/03/2023 01:07

Decorrido prazo de WISSLEYHONNIE FERNANDO DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:21

Conclusos para julgamento
10/03/2023 16:56

Audiência preliminar realizada em/para 10/03/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
10/03/2023 16:55

Juntada de Termo de audiência
08/03/2023 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 22:56

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 00:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 10/03/2023 16:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

BRUNA BARBOSA DE ARAUJO Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023
08/02/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:26

Expedição de Mandado
06/02/2023 10:21

Audiência preliminar designada em/para 10/03/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
02/02/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de termo
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de termo
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de termo
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de termo de declarações
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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