30/10/2023 17:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:28

Decorrido prazo de DEAN PIRES DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:59

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1004073-09.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, DEAN PIRES DE OLIVEIRA Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 471,31 e Taxa Judiciária R$ 229,85 totalizando R$ 701,16 conforme cálculo ID 129827501 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia.

Várzea Grande, 22 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
22/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:58

Recebidos os autos
22/07/2023 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2023 07:09

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 07:09

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 07:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 07:09

Decorrido prazo de DEAN PIRES DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004073-09.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: DEAN PIRES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A.

Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção.

Sabe-se ainda que, em nosso ordenamento jurídico, é pacífico o entendimento de que, quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento, pode a lide ser julgada antecipadamente, como bem preleciona o artigo 335, I da lei nº 13.105/2015, fato pelo qual, passo ao julgamento.

Fundamento.

Decidido.

Pleiteia a parte Autora Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais em decorrência do ato ilícito, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo no valor total de R$ 2.980,28.

Sendo assim requer a anulação desse crédito, além da apreciação de danos morais sem qualquer valor de parâmetro.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando presente a hipossuficiência do consumidor, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, da lei 8.078/1990, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II da lei nº 13.105/2015.

A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que a negativação ocorre de inadimplência de contrato de serviço realizado com a Reclamante, anexando contrato assinado pelo Reclamante, além de faturas comprovando a utilização do serviço.

Pois bem.

No caso em comento, a Reclamada anexa o contrato de adesão assinado pela parte Reclamante (id. 116870773), neste a parte Reclamante assina de maneira expressa o contrato de serviços com a Reclamada, sendo que a assinatura é semelhante ao documento coletado no ato da contratação, como também são anexadas as faturas do Reclamante, que demonstram a utilização do serviço e a posterior inadimplência.

Logo, é inviável alegar qualquer fraude e desconhecimento do negócio jurídico, muito menos que o serviço não foi contratado por meio do Reclamante.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a empresa cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II da lei nº 13.105/2015), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte do Reclamante.

Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Codex Civil, diante da existência do débito.

Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e o débito negativado, não há se falar em indenização por dano moral.

Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da empresa, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte do Reclamante.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

Assim, decido procedente a condenação da parte Reclamante em litigância de má-fé.

Ante o exposto, forte no art. 487, I da lei nº 13.105/2015, OPINO PELA IMPROCÊDENCIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO: I- Dos pedidos do Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como também a indenização por danos morais.

II- Condeno ainda, a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, da lei nº 13.105/2015), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95.

III- Fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos habilitados.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
30/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 11:37

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 11:37

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 15:30

Conclusos para julgamento
27/04/2023 15:30

Recebimento do CEJUSC.
27/04/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada em/para 27/04/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
27/04/2023 15:29

Juntada de Termo de audiência
19/04/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 16:31

Recebidos os autos.
13/04/2023 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/04/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 21/03/2023 23:59.
10/02/2023 03:27

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004073-09.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.980,28 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEAN PIRES DE OLIVEIRA Endereço: Centro, 10, Avenida Principal, CAPÃO GRANDE (VÁRZEA GRANDE) - MT - CEP: 78164-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAUCARD S/A Endereço: AC JABAQUARA, CX Postal 68002, AVENIDA JABAQUARA 2763/2765, MIRANDÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04045-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 27/04/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 7 de fevereiro de 2023
07/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 10:03

Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
07/02/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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