TJMT - 0000544-13.2008.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALMIRO BIHL

CPF *47.***.*78-68

Advogados

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB: 8942/MT

CPF *83.***.*41-53

DANIELLE AVILA ALMEIDA GAMA MARTINS

OAB: 14442/MT

CPF *70.***.*42-33

DARLA MARTINS VARGAS

OAB: 5300/MT

CPF *48.***.*33-15

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB: 9976/MT

CPF *51.***.*71-40

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB: 10366/MT

CPF *68.***.*14-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/09/2023 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:26

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:21

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2023 09:16

    Transitado em Julgado em 23/02/2023

  • 24/02/2023 07:51

    Decorrido prazo de MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:51

    Decorrido prazo de DANIELLE AVILA ALMEIDA GAMA MARTINS em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:51

    Decorrido prazo de DARLA MARTINS VARGAS em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:51

    Decorrido prazo de MARCELO HAJAJ MERLINO em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:51

    Decorrido prazo de ANDERSON GOMES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 00:42

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:42

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:42

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:42

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:42

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 11/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 11/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 11/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 11/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000544-13.2008.8.11.0038.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE ALMIRO BIHL Aqui se tem inquérito policial cuja denúncia foi oferecida em desfavor de JOSE ALMIRO BIHL.

    No dia 14/04/2008, foi recebida a denúncia em desfavor do réu, pela prática do crime previsto art. 299, c/c art. 29 do Código Penal, art. 1º, inciso II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137, c/c art. 61, I, c/c art. 69, ambos do Código Penal (ID. 46841818 - Pág. 167). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    DA PRESCRIÇÃO De proêmio, ressalto que incidiu no caso sub judice a prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal.

    Com efeito, dispõe o art. 109, do Código Penal, in verbis: “Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).”.

    No presente caso, anoto que os delitos tipificados nos art. 299 do Código Penal e no art. 1º, da Lei 8.137/90 preveem em seu preceito secundário, pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de detenção, sendo forçoso concluir que ambos os ilícitos tem o prazo prescricional de 12 (doze) anos.

    Feitas as considerações preliminares, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 14/04/2008 (ID. 46841818 - Pág. 167), estando, portanto, o delito, prescrito desde o dia 14/04/2020.

    Dessa forma, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos previstos no artigo 109, III, ambos do Código Penal, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, no art. 109, III, ambos do Código Penal e, ainda, em face do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando que o presente encontra-se PRESCRITO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL em face de JOSÉ ALMIRO BIHL, em razão de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

    ISENTO de custas processuais.

    Transitada em julgado esta SENTENÇA, o que deverá ser certificado pela Sr.

    Gestor Judiciário, procedam-se às baixas e anotações necessárias do presente feito e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

    Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Araputanga – MT, 08/02/2023.

    MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).

  • 09/02/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/02/2023 07:21

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 22:33

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 22:33

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:03

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/12/2020 16:16

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

  • 18/12/2020 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

  • 14/12/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2020 01:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/09/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/09/2020 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 03/09/2020 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/12/2019 02:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/11/2017 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2017 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2017 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/11/2017 01:32

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 31/10/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 04/09/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2017 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/01/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2016 00:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/12/2016 00:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 01:58

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 08/12/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2015 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2015 02:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/06/2015 01:59

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 23/04/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 11/09/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2014 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2014 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2014 00:51

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/07/2014 02:22

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/04/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2014 02:38

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 28/03/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/03/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/01/2014 01:27

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/08/2013 02:01

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/08/2013 01:19

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/11/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/10/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2012 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2012 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2012 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2012 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/04/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2012 02:23

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/04/2012 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/04/2012 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2012 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2012 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/04/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 29/03/2012 01:27

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 29/03/2012 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/03/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/02/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 13/02/2012 02:29

    Despacho (Despacho)

  • 13/02/2012 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2012 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2012 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 24/10/2011 01:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/10/2011 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/10/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 10/10/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 06/09/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/09/2011 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2011 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/08/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/08/2011 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/08/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2011 01:59

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/08/2011 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/08/2011 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 23/08/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2011 02:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/08/2011 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2011 02:41

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/07/2011 02:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/07/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/07/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2011 01:56

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/07/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/07/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2011 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/07/2011 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2011 01:58

    Despacho (Despacho)

  • 17/06/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/06/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/06/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/06/2011 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/06/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/02/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/02/2011 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/02/2011 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2011 02:03

    Despacho (Despacho)

  • 04/11/2010 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/11/2010 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/10/2010 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/10/2010 01:31

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/09/2009 02:43

    Remessa (Remessa)

  • 29/09/2009 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/09/2009 01:16

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/09/2009 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/09/2009 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/08/2009 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/08/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/08/2009 00:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/08/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/08/2009 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/08/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/08/2009 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2009 01:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 13/08/2009 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2009 00:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/08/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2009 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 29/07/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/07/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/07/2009 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2009 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/07/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/07/2009 01:32

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 25/06/2009 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/06/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/06/2009 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/06/2009 01:36

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/06/2009 00:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/06/2009 00:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/06/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/06/2009 00:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/06/2009 00:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2009 01:46

    Despacho (Despacho)

  • 07/05/2009 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2009 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/03/2009 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/03/2009 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/03/2009 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2009 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/03/2009 02:26

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/03/2009 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/03/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2009 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2009 00:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 25/02/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/02/2009 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/02/2009 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2009 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 03/02/2009 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2009 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/01/2009 02:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/01/2009 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2009 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2009 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/12/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2008 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/12/2008 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2008 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2008 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/12/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 15/12/2008 02:26

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 15/12/2008 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/11/2008 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/11/2008 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/11/2008 02:18

    Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

  • 19/11/2008 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/11/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/11/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2008 01:59

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 10/11/2008 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/10/2008 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/10/2008 01:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/10/2008 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/10/2008 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2008 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2008 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/10/2008 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 22/10/2008 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2008 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/10/2008 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 13/10/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 13/10/2008 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/10/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2008 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/10/2008 02:31

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 08/10/2008 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2008 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/10/2008 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2008 02:38

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 21/08/2008 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/07/2008 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/07/2008 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/07/2008 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/07/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/05/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 28/05/2008 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2008 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/04/2008 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/04/2008 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/04/2008 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/04/2008 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 16/04/2008 01:09

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/04/2008 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2008 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/04/2008 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/04/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/04/2008 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/04/2008 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2008 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2008 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/04/2008 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2008 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/04/2008 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2008 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/04/2008 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2008 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/04/2008 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 14/04/2008 02:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 14/04/2008 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2008 02:01

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 14/04/2008 01:48

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 14/04/2008 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2008

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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