28/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
30/03/2023 01:12

Recebidos os autos
30/03/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 06:32

Decorrido prazo de FLAVIA CONCEICAO OLIVEIRA ARRUDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 06:32

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:49

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033760-68.2022.8.11.0001.

AUTOR: FLAVIA CONCEICAO OLIVEIRA ARRUDA REU: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA VISTOS, A parte autora alega que seu nome está negativado por débitos junto à reclamada, sem, contudo, ter contribuído para tal inscrição, razão pela qual requer indenização em virtude de supostos danos morais suportados, negando, por sua vez, a relação jurídica com a ré.

Em sua contestação, a reclamada afirma que não houve qualquer cobrança indevida e os valores cobrados correspondiam exatamente à relação jurídica existente entre as partes. É o necessário, atendido o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não.

Sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513).

Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir.

Registro, inicialmente, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Pois bem, após detida análise dos autos e seus documentos vejo que deve ser julgado improcedente o pedido da parte reclamante, senão vejamos: A reclamada juntou documentos que comprovam a contratação do serviço, créditos junto a ré, com o intuito de realizar pequenos empréstimos, que demonstra a utilização e a inadimplência do serviço como medida de contraprestação, bem como ilide a ocorrência de fraude.

Outrossim, há de se ressaltar que a contratação foi realizada por intermédio de documentação pessoal com reconhecimento facial, comprovada a relação jurídica entre as partes.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado (art. 40, da Lei nº 9.099/95).

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo

Vistos. 1.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. 2.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
02/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
11/12/2022 23:14

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2022 23:14

Julgado improcedente o pedido
05/12/2022 01:23

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 06:50

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:54

Conclusos para julgamento
29/06/2022 13:54

Recebimento do CEJUSC.
29/06/2022 13:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 29/06/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
29/06/2022 13:53

Juntada de Termo de audiência
28/06/2022 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 15:32

Recebidos os autos.
28/06/2022 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/06/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 03:37

Publicado Informação em 25/05/2022.
24/05/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:57

Audiência Conciliação juizado designada para 29/06/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/05/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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