24/05/2023 15:44

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:51

Recebidos os autos
24/05/2023 10:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 07:55

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 07:55

Transitado em Julgado em 04/05/2023
19/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 03:41

Decorrido prazo de AKIN ALVES COMIN em 03/05/2023 23:59.
05/04/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

SENTENÇA:

Vistos...

RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação de concessão de aposentadoria por idade rural c/c pedido de tutela antecipada” ajuizada por JOÃO BARBINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Na decisão de Id. 103704166, foi determinando a parte-autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse declaração de hipossuficiência, comprovasse documentalmente a hipossuficiência alegada e na hipótese de não comprovação, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

No entanto, devidamente intimada (expediente 19772383) a parte autora não atendeu satisfatoriamente o comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. É o relatório.

Decido.

Apesar de oportunizada a emenda da petição inicial para que comprovasse a hipossuficiência ou procedesse com o recolhimento das custas e despesas, o autor deixou de cumprir essa determinação.

O recolhimento prévio do preparo constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: 1.

O cancelamento, e consequente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. 2.

Cediço na Primeira Seção que "o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta." (ERESP 199117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 04.08.2003)1.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem verba honorária, por inexistir contenciosidade.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cotriguaçu/MT, datado e assinado eletronicamente.

RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta.

COTRIGUAÇU, 3 de abril de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
03/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:16

Indeferida a petição inicial
24/03/2023 07:03

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 06:50

Conclusos para julgamento
20/03/2023 06:49

Recebidos os autos
20/03/2023 06:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 06:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/03/2023 02:22

Decorrido prazo de AKIN ALVES COMIN em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 03:38

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DESPACHO: Vistos, Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constato irregularidade que deve ser sanada.

Há pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”, contudo, sequer há nos autos declaração de hipossuficiência.

Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos).

A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”.

Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”.

Pelo narrado e documentos anexos a exordial, não se mostra prima facie a hipossuficiência alegada.

O caso é de impossibilidade, pelo menos neste momento, e a partir dos elementos documentais e argumentativos trazidos, de concessão do benefício.

Por isso, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1) APRESENTAR declaração de hipossuficiência; 2) COMPROVAR documentalmente a sua atual hipossuficiência financeira com a juntada de (exemplificativamente): extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas vinculadas ao CPF; extratos de faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 3 meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos 3 exercícios financeiros; declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN; 3) RECOLHER as custas e demais despesas de distribuição, na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira.

O recolhimento das custas e demais despesas de distribuição devem ser feito levando em conta o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento das diligências apontadas ensejará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §1º, CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS.

CUMPRA-SE.

Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente.

RAIANE SANTOS ARTEMANJuíza Substituta.

COTRIGUAÇU, 11 de janeiro de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
07/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:41

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:39

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 16:15

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/11/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010037-37.2013.8.11.0090

Marlene Ferreira Alves Silva

Funeraria Pax Lider

Advogado: Wederson Francisco da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/10/2013 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1002328-97.2023.8.11.0000

Alisson Rodrigues do Carmo

Estado de Mato Grosso

Advogado: Daniel Vitor Teixeira do Carmo

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1026304-20.2017.8.11.0041

Municipio de Cuiaba

Sizenando Santana

Advogado: Marina Santana de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/08/2017 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1000727-13.2021.8.11.0037

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Wagner da Silva dos Santos

Advogado: Donivan da Silva Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2021 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0000432-57.2007.8.11.0045

Ministerio da Fazenda

Antonio Fagundes de Oliveira

Advogado: Marli Dantas do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/09/2022 16:01

Exibir Processo