21/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
22/05/2023 22:30

Recebidos os autos
22/05/2023 22:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/05/2023 22:30

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REUQERER O QUE DE DIREITO.
17/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:48

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 11:35

Decorrido prazo de SAMUEL DOMINICO em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de SOMA LEILOES LTDA em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 19:12

Processo Desarquivado
28/04/2023 00:41

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000354-83.2023.8.11.0013.

Vistos.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Trata-se de embargos à execução apresentado pelo SOMA LEILÕES LTDA em face de SAMUEL DOMINICO, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do Embargado, e no mérito, o descumprimento contratual em que se funda a relação existente entre as partes, razão pela qual pleiteia a improcedência da demanda.

Manifestação da Exequente em ID 112351828. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

ILEGITIMIDADE ATIVA Analisando os fundamentos expostos nos embargos à execução, entendo que razão assiste ao Embargante, isto porque, da análise dos autos principais de nº 1005318-56.2022.8.11.0013, vislumbro que o Embargado/Exequente não possui legitimidade ativa para propor a presente demanda de execução, já que ausente na cadeia de endosso no cheque nominal.

As cártulas acostas em ID 101812027 e 101812029 dos autos nº 1005318-56.2022.8.11.0013 denotam que a cartula foi emitida de forma nominal à pessoa de Ferragens Ribeiro Ltda., não tendo sido objeto de endosso ao Embargado/Exequente, o que lhe impede de demandar em juízo.

Nesse sentido, é a posição da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

CHEQUE NOMINAL.

IRREGULARIDADE NO ENDOSSO.

AUSENCIA DE TRANSMISSAO AO PORTADOR.

ILEGITIMIDADE ATIVA - O portador, ausente na cadeia de endosso no cheque nominal, é parte ilegítima para ajuizar ação de locupletamento ilícito, fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. (TJ-MG - AC: 10000205820392001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) Dessa forma, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução apresentados pelo Executado, e reconheço a ilegitimidade ativa do Embargado/Exequente para propor a presente ação de execução.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95) Face ao que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, remeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para os fins legais ali exarados.

Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Pontes e Lacerda/MT.

Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito
26/04/2023 18:18

Arquivado Provisoramente
26/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 09:38

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 23:44

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 06:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000354-83.2023.8.11.0013.

EMBARGANTE: SOMA LEILOES LTDA EMBARGADO: SAMUEL DOMINICO

Vistos.

Dê-se vistas para réplica.

Cumpra-se.

Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito
05/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
03/03/2023 03:41

Decorrido prazo de SAMUEL DOMINICO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:52

Decorrido prazo de SOMA LEILOES LTDA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2023 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 14:29

Expedição de Mandado
06/02/2023 00:52

Publicado Despacho em 06/02/2023.
05/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000354-83.2023.8.11.0013.

EMBARGANTE: SOMA LEILOES LTDA EMBARGADO: SAMUEL DOMINICO 1.

Recebo os embargos; 2.

Cite-se; 3.

Suspendo a execução nº 1005318-56.2022.8.11.0013; 4.

Cumpra-se.
02/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:40

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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