20/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:45

Recebidos os autos
24/04/2024 10:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:06

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:15

Decorrido prazo de EDIMARA LEINYEL LEITE GONCALVES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:15

Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:20

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000190-04.2021.8.11.0009 Assunto: [Levantamento de Valor] Autor: EDIMARA LEINYEL LEITE GONCALVES e outros Requerido: Este Juízo SENTENÇA Em ID 96505943 a(s) parte(s) noticiou que efetuou (uaram) o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Era o necessário a relatar.

Fundamento.

Tendo sido satisfeita a obrigação do débito pela(s) parte(s) requerida(s), conclui-se que o presente processo perdeu seu objeto, ante ao pagamento da dívida.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento de valores, conforme o caso requer.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, determinando eventual liberação de constrições e penhoras, caso existam.

ARQUIVE-SE.

Intime-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
26/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2022 09:18

Conclusos para decisão
29/09/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
31/08/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
24/08/2022 17:57

Processo Desarquivado
24/08/2022 17:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 09:42

Recebidos os autos
22/08/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/08/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:40

Decorrido prazo de EDIMARA LEINYEL LEITE GONCALVES em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:38

Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
10/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:34

Transitado em Julgado em 28/07/2022
29/07/2022 09:39

Decorrido prazo de EDIMARA LEINYEL LEITE GONCALVES em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:10

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000190-04.2021.8.11.0009 Assunto: [Levantamento de Valor] Autor: EDIMARA LEINYEL LEITE GONCALVES e outros Requerido: Este Juízo SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento de valores referentes a remuneração e demais verbas trabalhistas da servidora pública municipal falecida VALDELICE DA SILVA LEITE GONÇALVES, sendo os postulantes, respectivamente, cônjuge e filha desta.

A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis, de modo que restou devidamente recebida e processada.

O Ministério Público e as Fazendas Públicas se manifestaram nos autos, nos mesmos seguimentos de procedência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, cumpre-me pontuar que o alvará judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual se pretende obter a permissão para a prática de um ato, no caso dos autos, autorização para levantamento das verbas trabalhistas deixadas pela servidora pública municipal falecida.

A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e em seu artigo 2º prevê que o disposto nesta Lei se aplica aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

No caso em apreço, vale ressaltar também que o recebimento dessas verbas trabalhistas do servidor público municipal também poderá ser processado por intermédio de alvará, isto é, o rito previsto na mencionada legislação especial.

Colhe-se dos autos, que os requerentes são respectivamente, cônjuge e filha da falecida, portanto, herdeiros, o que se comprova pelos documentos trazidos aos autos.

Verifica-se, ainda, que os valores pleiteados referem-se a saldo de verbas trabalhistas da servidora pública municipal falecida.

Portanto, sendo os requerentes herdeiros legalmente previsto, é de rigor autorizá-lo, por meio de alvará, a levantar os valores em comento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores referentes as verbas trabalhistas da servidora pública municipal falecida, procedendo com a liberação em favor dos herdeiros legítimos requerentes, por consectário jurídico, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 487, II, do CPC/15.

EXPEÇA-SE o competente alvará de autorização.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

Custas remanescentes pela parte autora.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
05/07/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:32

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 22/09/2021 23:59.
18/09/2021 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2021 23:59.
14/09/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 16:38

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:46

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
08/08/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:14

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
29/07/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:16

Decorrido prazo de LILIANE CASADEI em 25/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:05

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:36

Conclusos para decisão
02/02/2021 17:35

Juntada de Certidão
02/02/2021 17:32

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:57

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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