06/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 22:31

Recebidos os autos
03/04/2024 22:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/04/2024 22:31

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 22:31

Transitado em Julgado em 03/04/2024
22/03/2024 01:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 04:45

Decorrido prazo de ARIEL GUSTAVO FERREIRA E SILVA em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:08

Publicado Sentença em 04/03/2024.
09/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004073-59.2021.8.11.0008.

AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ARIEL GUSTAVO FERREIRA E SILVA

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei de Drogas, a qual teria sido praticada, em tese, por ARIEL GUSTAVO FERREIRA E SILVA, em 30/10/2021.

FUNDAMENTO Iniciado o trâmite do procedimento penal, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao investigado no ID 74083896, a qual foi aceita.

Todavia, no momento do cumprimento da obrigação assumida se constatou a ausência de decisão homologatória, razão pela qual retornaram os autos conclusos, com reiteração do pedido de homologação da medida.

Malgrado o pleito mencionado, evidencia-se que os fatos ocorreram há mais de dois anos, de maneira que patente a prescrição.

Pois bem, a infração, ora apurada, previsto no art. 28 da Lei de Drogas prevê como ilícito o ato de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, estabelecendo, para tanto, as penas de advertência; prestação de serviços à comunidade e; medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Por sua vez, o art. 30 dessa mesma Lei regulamenta que a prescrição ocorre em 2 (dois) anos para a imposição e execução das penas, incidindo as regras de interrupção previstas nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Destarte, a se considerar a inexistência de ocorrência de interrupção do prazo prescricional, e o período decorrido até o momento, evidencia-se o lapso temporal superior a dois anos, de modo que a prescrição deve ser decretada.

Malgrado a existência de transação penal realizada na hipótese, tem-se que instituto não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme entendimento pacifico do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO.

TRANSAÇÃO PENAL.

ACORDO CELEBRADO.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

DENÚNCIA OFERECIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2.

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3.

No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4.

Recurso provido.” (RHC 80.148-CE, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019).

A teor do julgado e das fundamentações supra, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado.

Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ARIEL GUSTAVO FERREIRA E SILVA, dos fatos analisados nesta ação, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado.

Data registrada no sistema.

LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito
29/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 18:05

Recebidos os autos
29/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 18:05

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 18:05

Extinta a punibilidade por prescrição
09/02/2024 17:33

Conclusos para julgamento
17/11/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 08:37

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:37

Recebidos os autos
30/09/2023 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/09/2023 18:43

Recebidos os autos
28/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:09

Processo Desarquivado
08/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:55

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:02

Expedição de Carta precatória
21/03/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 04:01

Decorrido prazo de ARIEL GUSTAVO FERREIRA E SILVA em 03/03/2023 23:59.
13/02/2023 01:08

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que o advogado habilitado nos autos, impulsiono o processo com finalidade de intimação do autor do fato para que promova a juntada nos autos do comprovante de cumprimento da Transação Penal, no prazo de 15 (quinze) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário
09/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 20:13

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 20:10

Juntada de Certidão
11/01/2023 20:09

Processo Desarquivado
08/08/2022 16:59

Arquivado Provisoramente
01/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/07/2022 16:58

Expedição de Carta precatória.
29/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:22

Audiência Conciliação juizado designada para 25/07/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
13/04/2022 18:51

Recebidos os autos
13/04/2022 18:51

Decisão interlocutória
07/04/2022 16:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:37

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/11/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8017161-31.2019.8.11.0003

Luciana Garcia Lavanholi Veronese

Jandy Sousa

Advogado: Luis Fernando Tavares da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/09/2019 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0013278-89.2013.8.11.0015

Municipio de Sinop

Clair Giro da Silva

Advogado: Miguel Tavares Martucci

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0013278-89.2013.8.11.0015

Municipio de Sinop

Clair Giro da Silva

Advogado: Adriana Goncalves Pereira Nervo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004097-17.2023.8.11.0041

Maristela Benedita Caldas de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1004097-17.2023.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Maristela Benedita Caldas de Souza

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2025 16:51

Exibir Processo