22/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:08

Recebidos os autos
20/11/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 01:08

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 01:08

Transitado em Julgado em 05/10/2023
20/10/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 09:10

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE ALVES em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:27

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 18:55

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 03:03

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE ALVES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:03

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE ALVES em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:37

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 02:37

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES WHATSAPP: (65) 3361-3282 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 35 da CNGC-TJ/MT e artigos 152, 203 § 4º, ambos do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAR as partes litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, com precisão, as provas que efetivamente pretendem produzir.

Barra do Bugres/MT, 24 de março de 2023.

ANA HELOISA SACHUK Analista Judiciária
24/03/2023 17:16

Desentranhado o documento
24/03/2023 17:16

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 17:16

Desentranhado o documento
24/03/2023 17:16

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:57

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE ALVES em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 07:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:53

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte autora para Impugnar a Contestação (ID108087804), no prazo de 15 (quinze) dias.
07/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:09

Juntada de Ofício
16/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 10:19

Juntada de Petição de laudo pericial
16/11/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 06:45

Decorrido prazo de MARIANA SANSAO GOUVEIA em 29/09/2022 23:59.
04/08/2022 10:49

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE ALVES em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:02

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE ALVES em 26/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:57

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:48

Publicado Decisão em 05/07/2022.
05/07/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002179-14.2022.8.11.0008.

AUTOR(A): JOSEMAR JOSE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSEMAR JOSÉ ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados.

Assevera, em síntese, que é portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Contudo, narra que, quando requereu a concessão do benefício por incapacidade, a Autarquia indeferiu o pedido. É o relato do necessário.

DECIDO.

RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais.

Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência.

A tutela de urgência encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de fundamentar a concessão do benefício previdenciário pretendido.

O instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, na presente hipótese, se porventura a parte requerida seja condenada a pagar alguma espécie de auxílio, não poderá reaver o valor pago, o que vem de encontro com os pressupostos que autorizam a concessão da tutela vindicada.

Portanto, é evidente a necessidade de instauração do contraditório, para que se levantem os elementos de provas necessários, inclusive a prova pericial, realizada judicialmente, por perito equidistante das partes.

Nesse sentido é a Jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Embora a agravada, nascida em 01.10.1960, afirme encontrar-se incapacitada para suas atividades habituais, o presente instrumento não foi instruído com qualquer documento médico hábil a demonstrar que é portadora de doença, que a torne incapaz para o trabalho - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 19.08.2013 a 17.08.2018, o INSS cessou o pagamento do benefício, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo outras provas que entender pertinentes perante o Juízo “a quo”, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50302281820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, Data de Julgamento: 06/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela.

Ante a necessidade de realização de prova pericial, NOMEIO PERITA JUDICIAL NA PESSOA DA DRA.

MARIANA SANSÃO GOUVEIA – CRM: 10814 - MT, com endereço na CLINICA SOS SAÚDE BARRA, na Rua Hitler Sansão, n.º 1128, Jardim Boa Esperança, Barra do Bugres/MT, para realização de perícia na Parte Autora, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso.

DESIGNO O DIA 24 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 09:00HRS para realização da perícia médica, no endereço supra.

ENCAMINHE-SE à Senhora Perita cópia da petição inicial, dos quesitos da Parte Autora, bem como dos documentos anexos à exordial.

Fixo os honorários periciais[1] no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014.

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO, os mesmos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT: 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr.

Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr.

Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr.

Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr.

Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr.

Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr.

Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr.

Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr.

Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr.

Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr.

Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr.

Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr.

Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza.

Caso positivo, diga o Sr.

Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr.

Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave.

INTIME-SE a Parte Autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais.

Realizada a perícia, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC).

Na sequência, INTIME-SE as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias manifestarem sobre as conclusões do laudo pericial.

APÓS, conclusos.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] As Resoluções CJF n. 541/2007 e 558/2007 foram expressamente revogadas pela Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, passando esta a regular o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

A Tabela V do diploma em comento fixa os valores mínimos e máximos dos honorários periciais nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada (caso dos autos), atribuindo às perícias o piso de R$ 62,13 e o teto de R$ 200,00.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 28 permite ao juiz, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, arbitrar honorários dos peritos, tradutores e intérpretes até o limite de três vezes o valor máximo previsto no referido anexo.
01/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:33

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 10:57

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:51

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/06/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003930-28.2020.8.11.0001

Reginaldo Gusmao Goncalves

Vivo S.A.

Advogado: Adriane Santos dos Anjos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2020 19:40

Exibir Processo

Processo nº 1056887-17.2019.8.11.0041

Edicleide Maria da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1016991-53.2020.8.11.0001

Eustaquio Jose Rodrigues Filho

Submarino Viagens LTDA.

Advogado: Franciely Locatelli do Nascimento Barret...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2020 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0026139-49.2013.8.11.0002

Pedro Mario Costa Sales

Estado de Mato Grosso

Advogado: Paola Rezende Bejarano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1015823-39.2022.8.11.0003

Oi Movel S.A.

Johnathan Souza Rodrigues

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/07/2022 10:32

Exibir Processo