14/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
27/07/2023 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1
27/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:10

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOMINGOS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:28

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 08/02/2023.
10/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000076-98.2022.8.11.0019.

AUTOR: JOSE APARECIDO DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência ajuizada por JOSÉ APARECIDO DOMINGOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Em apertada síntese, narra à parte autora ser portadora das seguintes enfermidades: CID 10 - K90.8 - OUTRAS FORMAS DE MÁ-ABSORÇÃO INTESTINAL:PROCESSO INFLAMATÓRIO AGUDO SUPURATIVO, COMPROMETENDO A PAREDE INTESTINAL NAREGIÃO DO ÍLEO TERMINAL, CECO E ASCENDENTE; ACENTUADA FIBROSE COM INFLAMAÇÃOAGUDA NA REGIÃO DO MESENTÉRIO E NA SEROSA DO INTESTINO DELGADO; INTESTINO DELGADOCOM ULCERAÇÃO DNA MUCOSA; PERITONITE AGUDA; PERIAPENDICITE AGUDA; TRÊS LINFONODOSCOM HIPERPLASIA LINFÓIDE REACIONAL, as quais, lhe impedem de desenvolver suas atividades laborativas.

Relata que, em 20/07/2021, requereu administrativamente o beneficio pretendido junto ao INSS, todavia o pleito foi indeferido sob a justificativa de que não ficou constatada a incapacidade laborativa.

Segue dizendo que preenche os requisitos legais, fazendo jus ao benefício ora pretendido.

Ao final, pugnou pela procedência da ação, objetivando a concessão do beneficio pretendido, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do indeferimento administrativo.

A inicial veio instruída com documentos.

Laudo Pericial Médico acostado aos autos (Id. 82737891).

Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação e juntou documentos (Id. 87618010).

Réplica pela parte autora (Id. 93614565).

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao julgamento do mérito.

O auxílio-doença é devido àquele cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente.

Assim dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Por sua vez, estabelece o art. 25, do mesmo diploma legal: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Lado outro, a aposentadoria por invalidez, prevista nos termos dos artigos 42 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

Vejamos: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Igualmente, recai o entendimento trazido pelo artigo 25, inciso I: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Portanto, para a concessão de tais benefícios, pressupõe-se o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou parcial e permanente/temporário (para o auxílio-doença).

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida estão devidamente comprovadas nos autos, através do documento de Id. 87618011.

Nada obstante, compulsando os autos, denota-se que o ponto controvertido da lide é a existência ou não da incapacidade laborativa do autor, sendo essa, total ou parcial, e ainda, se tal enfermidade tem característica temporária ou permanente.

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, constato que o laudo pericial produzido pelo expert nomeado por este Juízo, concluiu que o autor encontra-se parcial e temporariamente incapacitado, fazendo jus, desta forma, ao beneficio de auxílio-doença.

Portanto, se depreende do laudo pericial que, em que pese o autor se encontre acometido de enfermidades, todas elas são passíveis de tratamento.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO INFORMADA NO LAUDO.

AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL (...) 3.

A parte autora deseja a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, todavia, o laudo pericial é enfático em afirmar que a incapacidade, decorrente de espondilodiscoartrose lombar crônica, é parcial, impedindo o desempenho de atividades braçais, e temporária, pois, com tratamento fisioterápico por um período de quatro meses, poderá ser restabelecida a capacidade laboral (fls. 79/80).

Diante da natureza parcial e temporária da incapacidade e a idade do segurado, que contava com 51 anos quando do exame pericial, mostra-se precipitada a concessão da aposentadoria por invalidez (grifei). 4.

Não tendo o laudo pericial fixado a data de início da incapacidade, como na hipótese, deve ser mantida a data da perícia para fixação de tal marco e para o início do benefício. 5.

Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.A Câmara, por unanimidade, conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento” (TRF1. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, ACORDAO 00535081620154019199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, e-DJF1 DATA:04/06/2018). (Grifei).

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício previdenciário de Auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, devido desde a data da incapacidade fixada pelo expert (04/11/2021).

Visando evitar a cessação do benefício, nos termos do art. 60, §9º, da Lei n.º 8.213/91, mostra-se necessária a fixação da data da cessação do benefício.

Sendo assim, fixo DCB em 18 meses, a contar de 04/11/2021.

Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência.

Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC.

Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora - caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição -, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias.

Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Auxílio-doença a ser pago a José Aparecido Domingos da Silva: · Nome do segurado/dependente: José Aparecido Domingos da Silva; · Benefício concedido: Auxílio-doença; · Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; · Data de início do beneficio: 04/11/2021; · Renda mensal inicial do benefício: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; · Data de cessação do benefício: 04/05/2023.

Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta
06/02/2023 21:05

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 17:59

Conclusos para julgamento
02/12/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 05:36

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:26

Devolvidos os autos
26/10/2022 17:26

Decisão interlocutória
26/08/2022 18:20

Conclusos para decisão
26/08/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 04:54

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 01:07

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:14

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOMINGOS DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 03:48

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:58

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOMINGOS DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
22/03/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 02:08

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:39

Juntada de Petição de intimação
17/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2022 16:55

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:28

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/03/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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