TJMT - 0000819-93.2015.8.11.0012
1ª instância - Nova Xavantina - Primeira Vara Criminal e Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 07:39
Decorrido prazo de UILMA SILVA BORGES OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
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01/09/2025 07:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO AYRES MILHOMEM em 28/08/2025 23:59
-
01/09/2025 07:39
Decorrido prazo de ARMELINDO SANTOS DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
-
01/09/2025 07:39
Decorrido prazo de MARLI SANTOS DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
-
29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de GILBERTO BARROS MACHADO em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de LEONY ALVES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de ROBERTO JUVENAL ROSTRO ZANIN em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de MARIA JOSE AYRES MILHOMEM BARROS em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de MARIA QUINTILIANA DE MOURA REIS em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA VILELA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VILELA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de IZAURY ALVES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DA SILVA em 28/08/2025 23:59
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29/08/2025 07:55
Decorrido prazo de EDMAR ALVES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
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27/08/2025 16:23
Juntada de Petição de manifestação
-
08/08/2025 07:13
Juntada de Petição de resposta
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06/08/2025 15:52
Publicado Despacho em 06/08/2025.
-
06/08/2025 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
-
04/08/2025 18:49
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 18:49
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2025 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 07:56
Decorrido prazo de FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ em 06/05/2025 23:59
-
07/05/2025 07:56
Decorrido prazo de WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59
-
06/05/2025 09:03
Juntada de Petição de manifestação
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29/04/2025 13:26
Juntada de Petição de manifestação
-
08/04/2025 02:52
Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
-
08/04/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 14:26
Expedição de Outros documentos
-
04/04/2025 12:19
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2025 02:30
Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
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15/03/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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13/03/2025 15:27
Expedição de Outros documentos
-
13/03/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2025 02:07
Decorrido prazo de RAIMUNDO AYRES MILHOMEM em 21/02/2025 23:59
-
11/02/2025 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2025 15:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
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30/01/2025 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/01/2025 17:58
Expedição de Mandado
-
08/01/2025 10:55
Juntada de Petição de manifestação
-
16/12/2024 02:20
Publicado Intimação em 16/12/2024.
-
14/12/2024 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
13/12/2024 15:21
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/12/2024 14:28
Expedição de Outros documentos
-
02/12/2024 13:46
Juntada de Petição de manifestação
-
02/12/2024 09:37
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
26/11/2024 15:02
Juntada de Petição de manifestação
-
06/11/2024 13:31
Publicado Decisão em 06/11/2024.
-
06/11/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 15:19
Expedição de Outros documentos
-
04/11/2024 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/10/2024 09:24
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 02:44
Publicado Despacho em 07/08/2024.
-
07/08/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
05/08/2024 17:39
Expedição de Outros documentos
-
05/08/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 10:00
Juntada de Petição de manifestação
-
30/07/2024 02:30
Publicado Despacho em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
26/07/2024 16:43
Expedição de Outros documentos
-
26/07/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 12:28
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 15:38
Juntada de Petição de manifestação
-
26/06/2024 01:25
Publicado Intimação em 26/06/2024.
-
26/06/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
24/06/2024 17:33
Expedição de Outros documentos
-
24/06/2024 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2024 16:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/06/2024 09:50
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/06/2024 01:45
Publicado Intimação em 06/06/2024.
-
06/06/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
04/06/2024 18:19
Expedição de Outros documentos
-
04/06/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 18:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/05/2024 14:50
Expedição de Mandado
-
30/04/2024 15:08
Processo Desarquivado
-
19/11/2023 15:08
Arquivado Provisoramente
-
18/11/2023 15:08
Juntada de Petição de contestação
-
07/11/2023 01:22
Decorrido prazo de OURO E PRATA AGROPECUÁRIA S.A. em 06/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 01:05
Decorrido prazo de OURO E PRATA AGROPECUÁRIA S.A. em 06/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 21:56
Juntada de entregue (ecarta)
-
26/10/2023 15:46
Publicado Intimação em 26/10/2023.
-
26/10/2023 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
26/10/2023 09:17
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos
-
24/10/2023 12:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 03:48
Decorrido prazo de OURO E PRATA AGROPECUÁRIA S.A. em 26/06/2023 23:59.
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01/06/2023 03:03
Publicado Decisão em 01/06/2023.
-
01/06/2023 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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30/05/2023 15:50
Expedição de Outros documentos
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30/05/2023 15:50
Decisão interlocutória
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25/05/2023 14:53
Conclusos para decisão
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31/03/2023 09:59
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 13:49
Juntada de Petição de resposta
-
15/03/2023 13:44
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 13:40
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 08:50
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 01:50
Decorrido prazo de OURO E PRATA AGROPECUARIA SA em 01/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FLECK em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de LEONY ALVES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de UILMA SILVA BORGES OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de RAIMUNDO AYRES MILHOMEM em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de ROBERTO JUVENAL ROSTRO ZANIN em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de ARMELINDO SANTOS DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de MARLI SANTOS DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de GILBERTO BARROS MACHADO em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de MARIA JOSE AYRES MILHOMEM BARROS em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de MARIA QUINTILIANA DE MOURA REIS em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA VILELA em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VILELA em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de IZAURY ALVES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de EDGAR CAMERA MACHADO em 01/03/2023 23:59.
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07/03/2023 02:58
Decorrido prazo de EDMAR ALVES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
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10/02/2023 02:49
Publicado Decisão em 08/02/2023.
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10/02/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
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09/02/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Processo: 0000819-93.2015.8.11.0012.
AUTOR: OURO E PRATA AGROPECUARIA SA, CARLOS ROBERTO FLECK RÉUS: ESTADO DE MATO GROSSO, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDGAR CAMERA MACHADO, GABRIEL RIBEIRO DA SILVA, IZAURY ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS VILELA, SELMA FERREIRA DA SILVA VILELA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, MARIA QUINTILIANA DE MOURA REIS, MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA JOSE AYRES MILHOMEM BARROS, GILBERTO BARROS MACHADO, MARLI SANTOS DE OLIVEIRA, ARMELINDO SANTOS DE OLIVEIRA, ROBERTO JUVENAL ROSTRO ZANIN, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, RAIMUNDO AYRES MILHOMEM, UILMA SILVA BORGES OLIVEIRA, LEONY ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária de Cancelamento de Matrícula ajuizada por Ouro e Prata Agropecuária Ltda em desfavor do Estado de Mato Grosso, Intermat e Outros, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em suma, que se determine judicialmente a real área e localização da Gleba Cavalcanti, promovendo-se o cancelamento parcial da matrícula nº 9.960, CRI local e o cancelamento integral das matrículas que se sobrepõe à área de titularidade da autora.
Em ID 60669113, fls. 75/77, o réu Edgar Camera Machado apresentou contestação.
Em ID 60669113, fls. 151/155, os réus Marli Santos de Oliveira; Marcelo Santos de Oliveira; Armelindo Santos de Oliveira; Marcos Santos de Oliveira; Luiz Carlos Vilela; Leony Alves de Oliveira; Uilma Silva Borges; Izauri Alves de Oliveira; Maria Quintiliana de Moura; Selma Ferreira da Silva Vilela; Roberto Jovenal Rostro Zanin e Inzevainy Rodrigues dos Santos Zanin, apresentaram contestação.
Em ID 60669113, fl. 183, foi certificado que os réus Edmar Alves de Oliveira e Gabriel Ribeiro da Silva foram citados, mas não apresentaram contestação.
Também foi certificada a ausência de citação dos réus: Maria José Ayres Milhomem, Gilberto Barros Machado e Raimundo Ayres Milhomem.
Em ID 60669113, fls. 195/199, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que o ato questionado é do INTERMAT, autarquia que goza de personalidade jurídica própria.
Impugnações às contestações apresentadas pela parte autora.
Instadas para especificação de provas, as partes aportaram manifestações em ID 60669113, fls. 212/213 e 221.
Vieram-me os autos conclusos para saneamento.
Relatado.
Fundamento e decido.
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que merece prosperar a tese levantada.
Isso porque, o Intermat, por ser uma autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria e legitimidade para a prática de atos processuais, sendo desnecessária a presença do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo da presente demanda.
A propósito, cito o julgado: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO INTEGRAR NA CARREIRA DO INTERMAT – AUTARQUIA PÚBLICA – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – ESTADO DE MATO GROSSO – ILEGITIMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Uma das formas da descentralização administrativa é por meio da criação das autarquias, já que são entidades autônomas para a realização de atividade tipicamente pública, gozando de autonomia jurídica, administrativa e financeira. (TJMT- N.U 0103514-30.2016.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016).
Portanto, pertinente o acolhimento da preliminar levantada, com a exclusão do Estado de Mato Grosso do polo passivo.
Inexistem demais preliminares suscitadas.
Entretanto, denota-se a pendência da citação dos réus: Maria José Ayres Milhomem, Gilberto Barros Machado e Raimundo Ayres Milhomem, bem como do Intermat, situação essa que deve ser sanada pela parte autora.
Ademais, a parte autora postulou a exclusão do nome de Carlos Roberto Fleck do polo ativo da presente ação, por se tratar apenas de representante legal da autora legítima Ouro e Prata Agropecuária Ltda.
Desta forma, diante da argumentação apresentada, pertinente o deferimento do pedido.
Ante o exposto, determino: a) a EXCLUSÃO de Carlos Roberto Fleck do polo ativo da presente ação; b) a EXCLUSÃO do Estado de Mato Grosso do polo passivo da presente ação, o que faço em virtude do acolhimento da preliminar suscitada em contestação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em seu desfavor, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015; c) a INTIMAÇÃO da parte autora para promover a citação dos réus Maria José Ayres Milhomem, Gilberto Barros Machado, Raimundo Ayres Milhomem e Intermat, requerendo o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
Proceda a Secretaria da Vara com as anotações pertinentes no cadastro das partes no PJe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
NOVA XAVANTINA, 6 de fevereiro de 2023.
Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito -
06/02/2023 21:33
Expedição de Outros documentos
-
06/02/2023 21:33
Expedição de Outros documentos
-
06/02/2023 21:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/09/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
07/09/2022 09:33
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FLECK em 05/09/2022 23:59.
-
23/08/2022 10:22
Juntada de Petição de manifestação
-
15/08/2022 04:38
Publicado Despacho em 15/08/2022.
-
15/08/2022 04:38
Publicado Despacho em 15/08/2022.
-
13/08/2022 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
-
11/08/2022 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2021 17:17
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 15:11
Recebidos os autos
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16/07/2021 01:28
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.
-
16/07/2021 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
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15/07/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
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14/07/2021 07:45
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2020 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
11/11/2019 01:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
25/04/2019 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/11/2018 01:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
26/11/2018 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/11/2018 02:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/11/2018 02:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
22/11/2018 01:54
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
13/11/2018 00:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2018 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/12/2017 02:14
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
27/11/2017 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/11/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/11/2017 02:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/11/2017 01:51
Requisição de Informações (Intimacao)
-
23/11/2017 01:50
Requisição de Informações (Intimacao)
-
23/11/2017 01:45
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
30/06/2017 01:56
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
30/06/2017 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/06/2017 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/06/2017 01:03
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
29/06/2017 01:05
Remessa (Remessa)
-
08/06/2017 01:03
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
06/06/2017 01:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
24/04/2017 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/04/2017 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
29/03/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/03/2017 00:49
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
28/03/2017 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/03/2017 02:31
Requisição de Informações (Intimacao)
-
27/03/2017 02:30
Expedição de documento (Certidao)
-
24/03/2017 01:35
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
15/03/2017 01:23
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
12/01/2017 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/12/2016 01:43
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
16/12/2016 01:43
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
01/12/2016 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/12/2016 01:00
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
18/11/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/11/2016 02:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/11/2016 01:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
14/11/2016 01:30
Requisição de Informações (Intimacao)
-
11/11/2016 01:02
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
04/11/2016 02:10
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
13/11/2015 02:29
Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)
-
12/11/2015 02:30
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
11/11/2015 02:41
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
10/11/2015 01:34
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
05/11/2015 01:34
Juntada (Juntada de Oficio)
-
05/11/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/11/2015 01:46
Requisição de Informações (Intimacao)
-
03/11/2015 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/10/2015 01:28
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
29/10/2015 01:20
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
29/10/2015 01:20
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
29/10/2015 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/10/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/10/2015 02:36
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/10/2015 01:35
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
21/10/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/10/2015 01:48
Requisição de Informações (Intimacao)
-
20/10/2015 01:46
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
16/10/2015 01:31
Juntada (Juntada)
-
17/09/2015 01:25
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
11/09/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/09/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/09/2015 02:34
Requisição de Informações (Intimacao)
-
09/09/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/09/2015 01:22
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
04/09/2015 01:14
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/09/2015 02:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2015 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/07/2015 02:12
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
06/07/2015 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/07/2015 02:14
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
09/06/2015 01:53
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
15/05/2015 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/05/2015 02:38
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
11/05/2015 01:53
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
07/05/2015 01:37
Juntada (Juntada)
-
07/05/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao)
-
05/05/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/05/2015 01:17
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
30/04/2015 02:01
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
30/04/2015 01:55
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
30/04/2015 01:41
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
30/04/2015 01:16
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/04/2015 01:13
Requisição de Informações (Intimacao)
-
29/04/2015 02:40
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
28/04/2015 01:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2015 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/04/2015 01:43
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2015
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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