15/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:37

Recebidos os autos
02/06/2025 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
02/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
03/02/2025 15:49

Processo Desarquivado
08/10/2024 07:45

Arquivado Provisoramente
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 16:37

Conclusos para decisão
26/01/2024 03:23

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
17/12/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 12:13

Expedição de Mandado
05/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 05:01

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 28/07/2023 23:59.
23/07/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 12:25

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 15:44

Expedição de Mandado
11/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:23

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 01:37

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0504290-70.2015.8.11.0041.

AUTOR(A): FLAVIA FERNANDA FIGUEIREDO DE MAGALHAES REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de impugnação quanto à nomeação deste Juízo do perito em comento.

A exequente manifestou-se.

O processo veio concluso. É o relato do essencial.

Fundamente-se e decide-se.

Nos termos do art. 468, do CPC, o perito pode ser substituído em duas hipóteses, conforme transcrição abaixo: Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

No caso do processo, verifica-se que o perito nomeado por este Juízo possui a qualificação necessária para desempenho do encargo a ele confiado, não havendo necessidade de sua substituição.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO – AUSENCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA – PERITO DEVIDAMENTE CADASTRADO E INSCRITO EM CONSELHO DE CLASSE – CAUSA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da legislação processual civil, o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico, ou comprovada a suspeição ou impedimento.

Demonstrado que o auxiliar da justiça possui cadastro nacional e estadual como perito contábil, bem como encontra-se regularmente inscrito em seu conselho de classe, não há falar em substituição do perito por falta de capacidade técnica, especialmente se não evidenciada a existência das hipóteses legais de suspeição ou impedimento.

Ausente fundamento apto a justificar a substituição do perito, de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à sua nomeação. (N.U 1018748-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) 1 - Isso posto, REJEITA-SE a impugnação à nomeação do perito. 2 - INTIME-SE o perito para que agende data, hora e local da perícia, devendo as partes serem intimadas. 3 - Tendo em vista o executado ser pessoa jurídica de direito público, os honorários periciais serão pagos mediante RPV, devendo a mesma ser expedida após a entrega do laudo. 4 - Aportando o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - CUMPRAM-SE.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
09/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 14:55

Decisão interlocutória
16/08/2021 17:28

Conclusos para decisão
10/08/2021 19:18

Juntada de Petição de laudo pericial
31/05/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 08:29

Juntada de Petição de laudo pericial
10/05/2021 00:13

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
05/05/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 08:18

Conclusos para decisão
16/03/2021 07:15

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 15/03/2021 23:59.
19/02/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 15:49

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2020 22:45

Publicado Decisão em 19/10/2020.
08/11/2020 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
27/10/2020 10:31

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2020 05:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 05:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 05:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 21:20

Decisão interlocutória
31/07/2018 07:17

Conclusos para decisão
30/07/2018 18:04

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2018 11:48

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2018 10:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 02:04

Publicado Intimação em 28/06/2018.
27/06/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 18:28

Conclusos para decisão
03/10/2017 17:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 09:14

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2017 00:33

Publicado Intimação em 27/09/2017.
27/09/2017 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2017 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDA FIGUEIREDO DE MAGALHAES em 03/02/2017 23:59:59.
13/12/2016 00:11

Publicado Intimação em 12/12/2016.
11/12/2016 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2016 19:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2016 00:28

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 16/11/2016 23:59:59.
26/10/2016 19:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2016 00:01

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDA FIGUEIREDO DE MAGALHAES em 21/10/2016 23:59:59.
27/09/2016 14:34

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2016 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2016 11:05

Julgado procedente o pedido
09/05/2016 14:28

Conclusos para decisão
09/05/2016 08:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2016 00:03

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 25/04/2016 23:59:59.
05/04/2016 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2016 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2016 10:14

Juntada de Petição de contestação
26/01/2016 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 16:16

Conclusos para decisão
10/12/2015 21:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 21:53

Conclusos para decisão
10/12/2015 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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