01/03/2023 19:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 18:34

Baixa Definitiva
30/07/2022 18:34

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/07/2022 18:34

Transitado em Julgado em 28/07/2022
29/07/2022 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVO PERLIN em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:18

Publicado Acórdão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

CURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRA CIDADE – MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA GENITORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51, § 1º DA LC 04/90 – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABSUVIDADE A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga, o que não se verifica na hipótese. 2.

A concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando o interesse do serviço.
05/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:04

Conhecido o recurso de GUSTAVO OLIVO PERLIN - CPF: *05.***.*45-22 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão
04/07/2022 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2022.
15/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:17

Conclusos para julgamento
07/03/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 20:21

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.
17/10/2021 16:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2021 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVO PERLIN em 15/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:14

Juntada de Certidão
22/09/2021 00:44

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2021 00:20

Publicado Informação em 20/09/2021.
18/09/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 15:18

Conclusos para decisão
16/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:05

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:23

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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