10/07/2023 14:50

Baixa Definitiva
10/07/2023 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/07/2023 14:49

Transitado em Julgado em 07/07/2023
10/07/2023 14:45

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:21

Publicado Acórdão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 19/04/2023.
19/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 00:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento
28/03/2023 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
22/03/2023 11:03

Juntada de Petição de agravo interno
16/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2023 16:11

Conclusos para julgamento
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:07

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2023 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pela empresa MRV Engenharia e Participações S.A., para julgar procedente os Embargos à Execução e anular a multa oriunda do Processo Administrativo n. 0210-013.789-9 e, consequentemente, a CDA n. 201621503, nos termos do artigo 932, V, “b”, do CPC, bem assim inverto o ônus sucumbencial.

Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/02/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 18:59

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0008-04 (APELANTE) e provido
04/03/2022 17:47

Conclusos para julgamento
04/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:00

Conclusos para julgamento
14/06/2021 16:55

Conclusos para decisão
14/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:02

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:53

Recebidos os autos
10/06/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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