13/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
22/05/2023 02:38

Recebidos os autos
22/05/2023 02:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 04:30

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1002414-59.2023.8.11.0003.

Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizado por ARGENTINA BELO FERREIRA, onde alega que equivocadamente a sua certidão de casamento, consta equivoco quanto ao seu nome consta sendo “ARGENTINA BELO XAVIER”, quando deveria constar 'ARGENTINA BELO FERREIRA, com isso, a requerente requer que proceda a retificação de seu registro de casamento para que o erro seja corrigido e passe a constar o dado correto de seu nome.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Após a expedição de edital, a douta representante do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido inicial. (ID. 114863389). É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Ausente o pedido maior indagação e não ocorrendo impugnação, mostra-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, motivo pelo qual passo à sua análise.

A questão em vértice trata de mero erro em registro público e é de cediço conhecimento que, pelos preceitos da Lei de Registros Públicos, este deve exprimir sempre uma situação de fato com a maior verossimilhança possível à realidade que ali se documenta.

Logo, é de se impor o deferimento do pedido para sanar a incorreção apontada pelo requerente, devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Cumpre observar apenas que, com a edição da Lei nº 12.100/2009, que alterou, dentre outros, o art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é até mesmo dispensada a atuação judicial nas hipóteses de retificação de erros evidentes em assentos civis, possibilitando-se sua correção pelo próprio Oficial Registrador, conforme se depreende do texto legal: “Art. 110.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público”.

Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, em harmonia ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil, para determinar a correção, no assento de casamento da requerente, a fim de que nele passe a constar o nome correto como sendo ARGENTINA BELO FERREIRA.

Expeça-se o respectivo mandado de averbação, ao Cartório de Registro Civil competente, para ser cumprido com as formalidades legais.

Ratifico a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora, nos termos da decisão inaugural.

Sem custas e honorários.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso.

Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.

Rondonópolis/MT, 14 de abril de 2023. (Assinado digitalmente) Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
20/04/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:21

Transitado em Julgado em 14/04/2023
14/04/2023 10:44

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 08:29

Conclusos para julgamento
12/04/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 01:28

Decorrido prazo de Outros interessados em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:56

Decorrido prazo de ARGENTINA BELO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 03:39

Publicado Citação em 15/02/2023.
15/02/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 15:06

Decisão interlocutória
10/02/2023 14:38

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1002414-59.2023.8.11.0003 Vistos etc.

Após a detida análise dos autos, verifica-se que o feito trata-se de retificação de registo civil, não se sabendo por qual razão foi distribuída a esta Vara Cível.

Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo a um dos Juízos das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, a qual é competente para julgamento do feito.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
09/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:04

Declarada incompetência
03/02/2023 14:17

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
02/02/2023 20:48

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 20:48

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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