30/07/2024 02:14

Recebidos os autos
30/07/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENTO em 25/06/2024 23:59
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2024 23:59
03/06/2024 01:46

Publicado Decisão em 03/06/2024.
01/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 13:22

Determinado o arquivamento
11/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/03/2024 03:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENTO em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
23/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENTO em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
07/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:09

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 08:45

Juntada de Ofício
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004442-60.2022.8.11.0059.

Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação pela parte requerida, RECEBO-O e, considerando já terem sido colacionadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
19/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 04:07

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONO OS AUTOS PARA intimação da parte requerente, para apresentar as contrarrazões, ao recurso de apelação interposto pela Autarquia.
11/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 02:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENTO em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 20:29

Publicado Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:28

Juntada de Ofício
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004442-60.2022.8.11.0059.

CARLOS ALBERTO BENTO ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Argumenta a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Com a inicial, juntou os documentos.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome da autora (id n. 109291778).

Impugnação à contestação acostada em id n. 110227840.

Na sequência, foi proferida decisão saneadora e designando audiência de instrução e julgamento (id n. 113273159).

Realizada a audiência, foram inquiridas duas testemunhas e a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id n. 116633924).

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado.

Com efeito, concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

No caso em tela, a parte autora nasceu em 01.09.1962 (id n. 105238879) e completou em 2022 a idade de 60 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses.

No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo do seguinte documento: a) Certidão de casamento, lavrada em 24.09.2009, consignando a profissão do autor como lavrador – id n. 105238884; b) Declaração de união estável, emitida em 30.10.2014, constando a profissão do autor como agricultor – id n. 105238886; c) Fatura de energia elétrica em nome da companheira do demandante, comprovando o domicilio na zona rural – id n. 105238890; d) Certidão do INCRA, lavrada em 22.09.2022, atestando que a companheira do autor é assentada no Projeto de Assentamento PA Bridão Brasileiro, localizado no Município de Confresa e Vila Rica, desde 28.11.2007 – id n. 105240492; e) Notas fiscais em nome do autor, de compras de implementos agrícolas/agropecuários e vacinas de bovinos, referente aos anos de 2007 a 2022 – id’ ns. 105240502 e 105240504.

Somando a isto, as testemunhas Marli Ferreira Martins e José Célio Pinheiro Luz, ouvidas em juízo durante a audiência de instrução e julgamento foram uníssonas e harmônicas no sentido de comprovar que a parte autora desempenhou labor rural, inclusive, em período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência.

O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida em juízo.

Ressalto, por oportuno, que a prova material em nome de um dos membros do grupo familiar é extensível aos demais, desde que, assim como nestes autos, corroborada por demais meios de prova, tais como a testemunhal.

Nesse contexto, observa-se o preenchimento dos requisitos legais, devendo ser destacado que as informações colacionadas no id n. 109291779, não devem ser consideradas, na medida em que a mera indicação de que o requerente é/foi proprietário de um veículo automotor, por si só, não é capaz de desqualificar as provas coligidas aos autos, não possuindo o condão ilidir a sua qualidade de rurícola.

Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade Rural, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 14.09.2022, data do requerimento administrativo – DER (id n. 105240511).

Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC.

Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação.

Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 17 de maio de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
17/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 18:47

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:28

Conclusos para julgamento
03/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:50

Juntada de Termo de audiência
02/05/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/05/2023 15:15, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
02/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
14/04/2023 01:08

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004442-60.2022.8.11.0059.

Defiro o pedido retro e, por conseguinte redesigno a audiência de instrução para o dia 02 de maio de 2023, às 15h15min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/4yhfj9ks . Às providências para realização da solenidade.

Porto Alegre do Norte/MT, 11 de abril de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
12/04/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/05/2023 15:15, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
11/04/2023 19:33

Decisão interlocutória
11/04/2023 18:27

Juntada de Termo de audiência
11/04/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/04/2023 15:45, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
10/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
27/03/2023 01:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004442-60.2022.8.11.0059.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito.

Na sequência, aportou-se ao feito impugnação.

Após, vieram-se os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como pontos controvertidos, fixo a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido legalmente.

Defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pelas partes, frisando que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de abril de 2023, às 15h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/57fm42dh Fixo o prazo de 10 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas. Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, 23 de março de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
23/03/2023 20:12

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/04/2023 15:45, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
23/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 14:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 05:19

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo legal, apresentar impugnação à contestação.
07/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:48

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:48

Decisão interlocutória
13/12/2022 19:17

Conclusos para decisão
13/12/2022 19:17

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:16

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:16

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:00

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2022 16:00

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/11/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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