25/10/2022 13:00

Devolvidos os autos
25/10/2022 13:00

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:42

Recebidos os autos
18/10/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/07/2022 13:44

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 22:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 22:10

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE CAMPOS em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:12

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 01:12

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007420-84.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA BATISTA DE CAMPOS RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que ficou surpresa com inscrição indevida em seu nome nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese dos fatos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

Valor do débito: R$ 949,27.

No caso, a parte reclamada alega que o débito inscrito deriva do contrato de cessão de crédito, todavia, a parte reclamada não trouxe aos autos o contrato de origem a fim de provar a legitimidade da inscrição.

Por essa razão, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer.

Dessa maneira, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe.

Em relação ao dano moral, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 385 do STJ, haja vista a preexistência de outra inscrição em nome da parte autora.

O Enunciado da Súmula assevera: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”.

Nota-se que o débito em discussão foi inscrito em 19/03/2021, porém a autora já contava com outra inscrição incluída em 28/2/202.

Id.

Num. 81315744 - Pág. 1 e Num. 81315742 - Pág. 1.

Sendo assim, no caso de devedor habitual que já possui em seu nome inscrições anteriores a indenização por danos morais não é devida, porquanto se entende que neste caso não haveria abalo moral a justificar reparação.

Insta salientar que a existência de discussão judicial a respeito das demais inscrições não as torna ilegítimas, situação que ocorre somente com a decisão favorável e o efetivo trânsito em julgado.

Enfim, não há ofensas a serem reparadas.

Por fim, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé em face da reclamada, visto que a reclamada apenas exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Por consentâneo, afasta-se da exceção apresentada pelo art. 55, da Lei 9.099/95 para condenação em honorários e custas, tem em vista que é relacionado diretamente a decretação da litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.

Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.682,81 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos); 2.

Determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas no nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes; 3.

Indeferir a reparação em dano moral; 4.

Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita em eventual recurso.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/06/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:51

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 07:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2022 18:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2022 19:44

Conclusos para julgamento
07/04/2022 19:44

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/04/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
06/04/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 06:57

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 01:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 01:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 01:03

Audiência Conciliação juizado designada para 07/04/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
03/03/2022 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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