TJMT - 1002403-39.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

LAZARO ALVES DE LIMA

CPF *42.***.*34-68

Advogados

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB: 9341/MT

CPF *02.***.*63-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 11:29

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 11:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/05/2023 11:29

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 17/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de LAZARO ALVES DE LIMA em 16/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:23

    Publicado Acórdão em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

    E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO.

    A falta de requerimento administrativo não acarreta ausente de interesse de agir, pois não há previsão lega que imponha o esgotamento da via administrativa, para que se posso ingressar via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição.

  • 20/04/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 21:30

    Conhecido o recurso de LAZARO ALVES DE LIMA - CPF: *42.***.*34-68 (AGRAVANTE) e provido

  • 19/04/2023 17:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2023 17:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/04/2023 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Abril de 2023 a 20 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 04/04/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2023 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 00:21

    Decorrido prazo de LAZARO ALVES DE LIMA em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 02:18

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 02:18

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 00:24

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da medida pleiteada, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente.

    Cumpra-se.

    Des.

    Sebastião Barbosa Farias Relator

  • 13/02/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/02/2023 00:23

    Publicado Certidão em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:23

    Publicado Informação em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 11/02/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1002403-39.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS.

  • 09/02/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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