TJMT - 0000091-16.2007.8.11.0050

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Primeira Vara Criminal e Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ: 24.772.287/0001-36

Advogados

MARCONDES SARTOR

OAB: 3585/MT

CPF *63.***.*72-15

Polo Passivo

Partes

MARINA DOS SANTOS - ME

CNPJ: 05.907.645/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:42

    Devolvidos os autos

  • 15/05/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 07:45

    Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

  • 12/05/2025 07:36

    Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

  • 24/02/2025 17:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 24/02/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 04:55

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 15/07/2024 04:48

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 26/06/2024 18:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2024 18:21

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:04

    Processo correicionado

  • 15/04/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 16:26

    Processo em correição

  • 24/10/2023 08:14

    Decorrido prazo de MARINA DOS SANTOS - ME em 23/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 01:00

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos

  • 03/08/2023 09:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2023 07:45

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 31/03/2023 02:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 27/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 15:27

    Decorrido prazo de MARINA DOS SANTOS - ME em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:04

    Publicado Sentença em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 11/02/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000091-16.2007.8.11.0050.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MARINA DOS SANTOS - ME Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo desde 05.12.2006, ou seja, há mais de 16 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2.

    No caso em tela, o despacho inicial ocorreu em 17.01.2007 com a citação pessoal da devedora em 09.02.2007. 3.

    Em outubro/2008 foi tentada a penhora do imóvel gerador do débito exequendo, sem efetividade, considerando não pertencer à devedora. 62213124 - Pág. 30 4.

    O exequente compareceu aos autos em novembro/2009 pugnando pela suspensão do feito por 90 dias (62213124 - Pág. 34), manifestando-se nos autos somente em outubro/2010. 5.

    Em dezembro/2012 nova tentativa de penhora de bens resultou infrutífera (62213124 - Pág. 44) e em abril/2013 o exequente pleiteou penhora online, sem efetividade. 6.

    O exequente compareceu aos autos postulando suspensão do feito por 1 ano em dezembro/2013 (62213124 - Pág. 52) e somente compareceu aos autos em março/2015 para novo pedido de penhora online. 7.

    Tentada penhora online, resultou infrutífera com ciência do exequente em fevereiro/2017. 8.

    Em agosto/2018 pugnou por consulta via RENAJUD, o que foi deferido e cumprido, embora não localizado nenhum veículo. 9.

    A exequente, em janeiro/2020 requereu a substituição da CDA para inclusão da sócia. 10.

    Os autos vieram conclusos. 11.

    Pois bem. 12.

    Sem delongas, nota-se que a exequente tomou ciência da não localização de bens do devedor desde 2008, tentada a penhora do imóvel.

    Após, os autos permaneceram paralisados por diversas vezes até que o exequente realizou pedido de suspensão. 13.

    Entre 2008 e 2018, além de longo período de inércia, o credor postulou por diligências já realizadas. 14.

    Nestes 16 (dezesseis) anos de trâmite o processo se resumiu à algumas tentativas de penhora online. 15.

    Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional.

    Estas condutas, ineficientes e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo eternizando-o, violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), transformando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, uma vez que preterem o reconhecimento da prescrição intercorrente. 16.

    Ademais, o princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual, de forma a não se beneficiar de sua própria negligência. 17.

    Nesse sentido, conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553 – RS, na primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis, intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. 18.

    O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. 19.

    Ademais, verifica-se que desde longa data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco efetividade nas diligências requeridas. 20.

    Assim, da ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou de seu patrimônio, verifica-se a ocorrência da prescrição, uma vez que decorrido período superior ao da suspensão prevista no art.40, §2º da LEF somado à prescrição quinquenal. 21.

    A inércia aqui configurada não se limita a total ausência de movimentação processual, mas também pela ausência de providência eficaz e movimentação espontânea pela parte interessada. 22.

    Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente. 23.

    Sem custas e honorários, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

    Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) 24.

    Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida, se necessário, para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 25.

    P.

    I.C. 26.

    Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 27.

    Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 28.

    P.

    I.C. 29.

    Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

    Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

  • 09/02/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 18:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/05/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 03:46

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 02/08/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/02/2021 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 14/01/2021 02:05

    Remessa (Remessa)

  • 17/11/2020 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2020 02:04

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 27/08/2020 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/08/2020 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/08/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2020 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/01/2020 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2020 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2020 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2020 02:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2020 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 01:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2018 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/08/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/06/2018 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/04/2018 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/04/2018 02:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/04/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2018 00:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2018 00:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2018 00:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2018 01:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/12/2017 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2017 01:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/11/2017 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/09/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/08/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2017 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2017 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/06/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/12/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2016 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/12/2016 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/06/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2016 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/05/2016 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2015 00:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2015 01:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/05/2015 00:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2015 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2015 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2014 02:18

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 04/06/2014 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2014 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2014 02:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/12/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2013 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2013 01:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2013 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2012 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/12/2012 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/12/2012 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/10/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 05/10/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 27/09/2012 01:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/09/2012 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/09/2012 01:45

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/09/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 18/09/2012 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 18/09/2012 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 13/09/2012 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 18/07/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/04/2012 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/04/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/04/2012 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/02/2012 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/02/2012 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/01/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 25/01/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2012 01:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/01/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 19/12/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/12/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/12/2011 01:54

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/12/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 19/12/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2011 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2011 02:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/12/2011 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 08/07/2011 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2011 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2011 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 31/05/2011 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2010 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2010 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/12/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/12/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2010 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/11/2010 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/10/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/10/2010 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/10/2010 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/10/2010 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2010 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 26/02/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/02/2010 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/02/2010 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2010 01:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/02/2010 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/02/2010 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 25/02/2010 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2010 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/02/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/02/2010 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/02/2010 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/11/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/11/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2009 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/11/2009 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/11/2009 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/11/2009 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2009 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2009 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/03/2009 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 03/03/2009 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2009 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/02/2009 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2009 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 13/11/2008 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/11/2008 02:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/07/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/07/2008 01:53

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/07/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2008 01:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/07/2008 01:03

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/07/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/07/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/06/2008 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/06/2008 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 20/06/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/06/2008 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/06/2008 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 16/06/2008 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/03/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2008 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/03/2008 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/03/2008 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2007 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2007 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/09/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 25/09/2007 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/09/2007 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/09/2007 00:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/09/2007 02:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/09/2007 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2007 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/09/2007 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2007 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/09/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/08/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2007 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/08/2007 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/08/2007 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/08/2007 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2007 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/08/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 08/08/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/08/2007 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/08/2007 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/08/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/08/2007 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2007 00:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/05/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/05/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/05/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2007 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2007 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/03/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2007 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/03/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/02/2007 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/02/2007 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/02/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/02/2007 02:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/02/2007 02:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/01/2007 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/01/2007 02:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/01/2007 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/01/2007 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2007 01:38

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 18/01/2007 00:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 17/01/2007 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2007 01:35

    Despacho (Despacho)

  • 17/01/2007 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2007 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2007 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/01/2007 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/01/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 11/01/2007 01:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2007

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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