04/12/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 09:05

Baixa Definitiva
03/12/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2023 09:05

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOBRES em 01/12/2023 23:59.
01/11/2023 01:00

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:00

Publicado Acórdão em 06/10/2023.
06/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – LEI MUNICIPAL INCORPORANDO ESTRADA VICINAL AO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL – VIA INSERIDA DENTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR – AUSÊNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA – PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO DE TERCEIROS E ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Ninguém será privado de seus bens sem a instauração do devido processo legal.

Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Não demonstrada a utilidade pública ou o interesse social, cabível a determinação de restrição de acesso e de intervenção na área pertencente ao particular.
04/10/2023 06:46

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 06:46

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 06:46

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:12

Conhecido o recurso de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 01:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 13:50

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
11/09/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 16:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:38

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
11/08/2023 07:35

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
09/08/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 10:37

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOBRES em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal, permitindo ao Agravante, a limitação de acesso de terceiros não autorizados na área de sua propriedade, bem como que o Município se abstenha de realizar qualquer intervenção na área.

Comunique-se o juízo de primeiro grau, facultando-lhe a apresentação de informações.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, ao Ministério Público para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
15/02/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 08:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
14/02/2023 00:24

Publicado Informação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1002509-98.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
10/02/2023 16:33

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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