01/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:16

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:27

Recebidos os autos
08/09/2023 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2023 18:51

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 06:06

Publicado Sentença em 10/08/2023.
11/08/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020815-07.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Pois bem.

Informado o pagamento do débito, com a concordância da parte exequente, e não havendo alegação de remanescente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇA-SE em favor da parte exequente o competente ALVARÁ para levantamento do valor depositado nos autos (ID 118011743), observando-se os dados bancários indicados no ID 125480727.

Por fim, nada sendo requerido em 10 dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de vezo.

P.I.C.

Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal
08/08/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 06:02

Conclusos para decisão
07/08/2023 22:13

Devolvidos os autos
07/08/2023 22:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
07/08/2023 22:13

Juntada de petição
07/08/2023 22:13

Juntada de acórdão
07/08/2023 22:13

Juntada de Certidão
07/08/2023 22:13

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/08/2023 22:13

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 22:13

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 22:13

Juntada de intimação de pauta
23/05/2023 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 12:50

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020815-07.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR

Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que há nos autos extrato referente à situação das declarações de IRPF dos anos de 2020, 2021 e 2022 em nome do autor (ID. 117440615), sendo, portanto, tais documentos suficientes para comprovar que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 3- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 4- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 11.05.2023 é tempestivo, e o recorrente está dispensado de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 5- Por conseguinte, RECEBO O RECURSO INOMINADO acostado no ID. 115189135, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 6- Intime-se a parte ré, ora recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 7- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
15/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 18:46

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 04:19

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020815-07.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO-CEMAR

Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo, no entanto, deixou de juntar documento comprobatório nos autos. 2- Acerca do assunto, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3- Nessa toada, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 4- Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento de plano do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. 5- Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada, carreando aos autos documentos que comprovem tal condição ou, querendo, recolher o preparo recursal, na forma do § 1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. 6- Após, venham os autos conclusos, para o exigido juízo de admissibilidade do recurso acostado no ID. 115189135.

Intime-se e Cumpra-se.

Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
26/04/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 19:47

Decisão interlocutória
17/04/2023 18:43

Conclusos para decisão
16/04/2023 07:08

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2023 01:43

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020815-07.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em que o autor insurge-se quanto a negativação mantida pela requerida em seu nome.

A Reclamada por sua vez, aponta que o débito é devido e que não há comprovação de aludidos danos morais. É a síntese do necessário, eis que, em sede de JEC o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória.

Diante da inexistência de nulidade ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que o autor fora negativado por suposto débito com a Reclamada.

Portanto, o ponto controvertido da presente ação é desvendar se o apontamento fora indevido, bem como a possível responsabilização da requerida por tal conduta.

A parte autora carreou junto a pet. inicial a consulta realizada no SPC/SERASA, na qual consta o apontamento do débito litigado.

Verifico que a requerida limita-se a alegar a existência do débito motivo da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Contudo, não trouxe a reclamada qualquer comprovante do débito mencionado, invertendo-se neste caso o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do requerente, nos termos do art. 6º, inc.

VIII da lei 8.078/90.

Assim, limitar-se a informar a existência de possível dívida e deixando de juntar aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, não livra a parte promovida de seu ônus probatório, principalmente por se tratar de fato negativo que o autor não pode provar (ausência de contratação), incidindo ainda o disposto no art. 6º, inc.

VIII, da lei 8.078/90.

Em outras palavras, “(...) Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (...)”. (STJ - 5ª T.

AgRg no Ag 1181737/MG.

Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima.

J. 03/11/2009.

DJe 30/11/2009).

Nesse viés, não resta outra alternativa senão reconhecer como indevida a manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo a requerida tomar todas as medidas pela efetiva exclusão.

Verifico que a consumidora comprovou devidamente a existência do nexo-causal e o dano, restando, portanto, evidenciada a responsabilidade das requeridas.

A reclamada não comprova os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ignorando, assim, as disposições do art. 373, II, do CPC.

Nesta senda, o dano moral, decorre como corolário natural do ato ilícito praticado pela ré, o que restou sobejamente comprovado pelo autor, não carecendo, portanto, de outras provas.

Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, restando provada a inserção indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, não restam dúvidas de que tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizado.

No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial.

Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido.

E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.

O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante.

Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a quantia de R$ 3.000,00, se não consegue reverter a situação da parte autora ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex Positis”, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome do autor, bem como, para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da presente data (Súmula 362, do STJ).

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
27/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 14:04

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2023 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 06:51

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2023 10:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2023 15:34

Conclusos para julgamento
14/03/2023 15:33

Juntada de Termo de audiência
14/03/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada em/para 14/03/2023 15:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
14/03/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 14:20

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2023 10:43

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1020815-07.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2023 15:15 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ CPF: *14.***.*26-93, NEYLA GRANCE MARTINS CPF: *11.***.*52-46 Endereço do promovente: Nome: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ Endereço: RUA DOS SINAMOMOS, 36, Quadra 10, Violetas, SINOP - MT - CEP: 78552-111 Endereço do promovido: Nome: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Endereço: ALAMEDA A, 100, ., QUITANDINHA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65070-900 Sinop, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
08/02/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 01:17

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:30

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:30

Audiência de conciliação designada em/para 14/03/2023 15:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
14/12/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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