31/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:17

Recebidos os autos
24/07/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2024 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
30/05/2024 01:05

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:05

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:05

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 29/05/2024 23:59
23/05/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:29

Juntada de Alvará
08/05/2024 01:25

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59
29/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:10

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 20:47

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037768-88.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES, HELOISA HELENA SILVA SOUSA, IARA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 18:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 18:48

Recebidos os autos
23/01/2024 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/01/2024 18:46

Juntada de certidão da contadoria
08/11/2023 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2023 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:48

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar os DADOS BANCÁRIOS vinculado ao CPF/CNPJ do credor de acordo com o art. 8º, § 3º do Provimento 20/2020-CM, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
26/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 11:42

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:41

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:41

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:09

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:09

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:09

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:45

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1037768-88.2022.8.11.0001.

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor integral do débito, através do sistema Sisbajud (id. 124555249).

O executado, apesar de devidamente intimado para manifestar quanto à penhora efetivada, permaneceu inerte.

No id. 108877572, os exequentes pugnaram pelo levantamento do valor penhorado nos autos.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeçam-se alvarás para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado nos cálculos efetivados pela contadoria.

Havendo valor remanescente vinculado aos autos, determino, desde já, a devolução a parte executada, devendo a secretaria proceder com as intimações e expedições de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
06/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
14/08/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
13/08/2023 05:12

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 12:37

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 12:36

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037768-88.2022.8.11.0001.

ESPÓLIO: CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES, HELOISA HELENA SILVA SOUSA, IARA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0008-10, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 15.667,80, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
28/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 08:58

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/07/2023 08:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
24/07/2023 10:48

Juntada de recibo (sisbajud)
10/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
06/06/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
21/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
12/03/2023 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 04:13

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 03:10

Recebidos os autos
28/02/2023 03:10

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/02/2023 23:02

Juntada de certidão da contadoria
22/02/2023 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2023 17:34

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037768-88.2022.8.11.0001.

ESPÓLIO: CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES, HELOISA HELENA SILVA SOUSA, IARA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de deferimento do destaque de honorários contratuais realizado antes da expedição da requisição de pagamento (ID n. 108877577).

Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 é possível o destaque desde que o advogado faça juntar aos autos o contrato de honorários “(...)antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório(...)”.

No caso dos autos, o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado dentro do prazo, pelo que defiro no valor de 30% DO VALOR PRINCIPAL.

Outrossim, considerando o teor do provimento 20/2020 – CM o levantamento do valor pode ser efetivado pelo advogado, desde que possua poderes para fazê-lo.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
10/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 15:31

Decisão interlocutória
10/02/2023 11:04

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:34

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:34

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:03

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 25/01/2023 23:59.
12/12/2022 01:09

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 16:09

Conclusos para julgamento
27/11/2022 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.
08/10/2022 18:46

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 18:45

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 18:45

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:01

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:28

Decisão interlocutória
29/09/2022 17:01

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:00

Transitado em Julgado em 13/09/2022
29/09/2022 16:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2022 22:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/09/2022 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:28

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:28

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:27

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:01

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:30

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2022 17:30

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 18:17

Juntada de contestação
20/07/2022 13:59

Conclusos para julgamento
20/07/2022 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
15/06/2022 17:27

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA SOUSA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:27

Decorrido prazo de IARA FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:27

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA SILVA GONCALVES em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 06:07

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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