26/04/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:09

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/04/2023 09:09

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:36

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
07/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002822-59.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA - CPF: *12.***.*41-42 (AGRAVANTE), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: *44.***.*99-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVANTE – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO AGRAVANTE ACERCA DA PROPALADA FALTA GRAVE – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA ACERCA DA PROPALADA FALTA GRAVE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SUPRE A OITIVA PRÉVIA DA DEFESA – DECISÃO REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO MARCO INICIAL – AGRAVO PROVIDO. “O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sobre a questão.” (STJ, AgRg no Habeas Corpus n. 743.614/SC, DJe de 8.8.2022). “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 758, com repercussão geral, definiu a tese jurídica de que a instrução para o reconhecimento do ato de indisciplina em apreço pode ser suprida por sentença que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do delito correspondente à falta.

No julgamento do RE n. 776.823/RS consignou-se que o aproveitamento da condenação criminal não torna dispensável a prévia oitiva da defesa técnica do apenado para a declaração de consequências no âmbito da execução penal.” “No caso sob exame, não houve formal reconhecimento de falta disciplinar pelo Juízo das Execuções e, por isso, não se pode sujeitar o paciente à penalidade de interrupção da data-base para progressão de regime.” (STJ, HC n. 629.810/SP, DJe de 7/4/2022).

Agravo provido.
05/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:14

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA - CPF: *12.***.*41-42 (AGRAVANTE) e provido
05/04/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2023.
31/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:44

Conclusos para julgamento
24/02/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:07

Publicado Informação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023 01:05

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2023 08:22

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1002822-59.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RUI RAMOS RIBEIRO.
14/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 07:50

Juntada de Certidão
14/02/2023 07:20

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001248-36.2005.8.11.0004

Nelcina Francisca Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Moacir Jesus Barboza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/07/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008737-51.2021.8.11.0003

Eugenio Carvalho Santos

Daiane da Silva Fameli

Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/05/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1029249-09.2019.8.11.0041

Milton Varelio

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Murilo Ferreira Blanco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/07/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0000804-57.2015.8.11.0002

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Fernando Avelino da Silva

Advogado: Manasses da Silva Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000711-09.2006.8.11.0003

Osorio Carneiro Filho

Eurico Manoel Figueiredo Santana

Advogado: Adriano Carrelo Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2006 00:00

Exibir Processo