08/07/2025 02:22

Decorrido prazo de Erika Oliveira Arruda Souza em 07/07/2025 23:59
27/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 03:02

Recebidos os autos
16/09/2023 03:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 05:07

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 05:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 11:59

Decorrido prazo de ANA PEREIRA PINTO em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 04:19

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006656-67.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II.MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em que a autora alega que é beneficiária do plano de saúde coletivo firmado pela OAB da UNIMED por dependência do titular Mauro Sergio Abreu Lima Rezende falecido em 07/04/2021.

Afirma que aderiu ao plano há 18 anos e que após o falecimento do titular continuou efetuando os pagamentos à UNIMED, no entanto pretende a UNIMED desvincular a autora do contrato existente em vista do falecimento do titular.

A requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS alegou incompetência do Juizado, uma vez que pela lei que rege sua atividade, as causas serão de competência da Justiça Federal.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB CONTRA PLANO DE SAÚDE.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DE APELAÇÃO, SEM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA.

CONFLITO SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

O eg.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026/DF, firmou o entendimento de ser a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB uma entidade sui generis, constituindo "serviço público independente", não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal. 2.

As conclusões da Corte Suprema no julgamento da referida ADI não afetaram a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconizando que a presença na lide da OAB e de seus órgãos ou entidades vinculadas atrai a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da Constituição da Republica, pois o serviço público independente tem natureza federal. 3.

A jurisprudência desta Corte, levando em conta a jurisdição do STJ sobre as Justiças Comuns federal e estadual, assim como os influxos dos princípios da celeridade e da economia processual, autorizam em sede de conflito de competência a anulação da sentença proferida pelo juízo incompetente, possibilitando a imediata remessa dos autos ao juízo competente. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, com anulação da sentença do Juízo estadual. (STJ - CC: 169055 CE 2019/0318313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2022).

Destarte, é evidente a incompetência do Juizado Especial para julgar a presente demanda.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a matéria, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/07/2023 22:09

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 22:09

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2023 22:09

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/06/2023 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/06/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 16:12

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:12

Recebimento do CEJUSC.
07/06/2023 16:11

Audiência de conciliação realizada em/para 07/06/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/06/2023 16:10

Juntada de Termo de audiência
06/06/2023 19:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 17:26

Recebidos os autos.
01/06/2023 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/05/2023 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2023 05:39

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 05:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 05:39

Decorrido prazo de ANA PEREIRA PINTO em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:20

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006656-67.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA PEREIRA PINTO POLO PASSIVO: REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 07/06/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: ANDRESSA KATHERINE DE BRITO CORREA 12/04/2023 15:31:40
12/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:26

Audiência de conciliação designada em/para 07/06/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/04/2023 03:01

Publicado Despacho em 05/04/2023.
05/04/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 14:08

Juntada de Petição de resposta
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006656-67.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT, UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc.

Intime-se a parte reclamante para no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos o endereço atualizado da reclamada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
03/04/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:25

Conclusos para julgamento
30/03/2023 06:00

Decorrido prazo de ANA PEREIRA PINTO em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:51

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
20/03/2023 16:05

Audiência de conciliação cancelada em/para 20/04/2023 18:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
20/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 01:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/03/2023 08:22

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 07:14

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 07:14

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2023 03:37

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 19:24

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 19:24

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:45

Juntada de Petição de resposta
16/02/2023 01:53

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006656-67.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT, UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Antes de qualquer deliberação, conforme consta do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de apresentar, comprovante de endereço atualizado, em seu nome ou caso esteja em nome de terceiro, comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para pedido de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006656-67.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.310,20 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PEREIRA PINTO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 3915, - ATÉ 1745/1746, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 POLO PASSIVO: Nome: CAIXA DE ASSIST DOS ADVOGADOS DO EST DE MT Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 0, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78118-030 Nome: UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida BARÃO DE MELGAÇO, 2.716 SL 607, ED.

WORK TOWER, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 20/04/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2023
13/02/2023 14:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:00

Audiência de conciliação designada em/para 20/04/2023 18:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/02/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013548-86.2019.8.11.0015

Isabela Munhoz Cervantes

Sociedade Beneficiente da Santa Casa de ...

Advogado: Gustavo Miguel Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/10/2019 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1003390-49.2023.8.11.0041

Banco J. Safra S.A.

Andre Luis Barbosa

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0002503-51.2014.8.11.0024

Eden da Silva Pulcherio

Jonas Adriano Voos

Advogado: Andre Luis Domingos da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002503-51.2014.8.11.0024

Jonas Adriano Voos

Eden da Silva Pulcherio

Advogado: Edmar Costa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0002503-51.2014.8.11.0024

Jonas Adriano Voos

Eden da Silva Pulcherio

Advogado: Andre Luis Domingos da Silva

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 20/08/2025 09:45

Exibir Processo